STF decidirá sobre contribuição sobre 13º salário referente ao aviso-prévio
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir se empresas devem pagar contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. A parcela é paga quando o empregado é dispensado mas recebe o salário correspondente.
A polêmica teve início após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) validar a cobrança da contribuição previdenciária sobre essa parcela. No entanto, a decisão poderá ser revertida a favor dos contribuintes, uma vez que o STF reconheceu a repercussão geral do tema, ou seja, a decisão terá validade em todas as instâncias da Justiça.
A Real Comércio, empresa que perdeu no julgamento do STJ em 2024, levou a discussão ao Supremo, argumentando que o aviso-prévio tem caráter indenizatório por se referir a um período não trabalhado. A empresa defende que a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre parcelas remuneratórias relacionadas ao trabalho efetivamente realizado.
Em seu voto a favor da repercussão geral, o presidente do Supremo, Edson Fachin, destacou a importância social e jurídica da discussão, afirmando que a controvérsia ultrapassa os limites subjetivos da causa. Fachin lembrou ainda que o STF já firmou entendimento, em 2003, de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário, podendo esse precedente ser utilizado para incluir o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado na base de cálculo da contribuição.
Por outro lado, o ministro Fachin pondera que, caso o Supremo entenda que o aviso prévio indenizado não tenha caráter remuneratório por se referir a um período não trabalhado, essa parcela poderá ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador.
Além disso, o STF reconheceu, no ano passado, a repercussão geral de outro tema relacionado à contribuição previdenciária das empresas: a inclusão do vale-transporte e do vale-alimentação na base de cálculo do tributo. Ainda não há previsão para o julgamento desse caso.
Em um cenário onde as empresas buscam reduzir custos e as discussões judiciais em torno da contribuição previdenciária ganham destaque, a decisão do STF sobre a incidência da contribuição sobre o 13º salário proporcional ao aviso-prévio indenizado terá impacto direto nas Finanças das empresas e na interpretação da legislação trabalhista.
Por isso, a espera por uma definição do Supremo é aguardada com expectativa tanto pelos contribuintes quanto pelos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e aplicação das leis trabalhistas no país. A decisão contribuirá para estabelecer parâmetros e diretrizes claras em relação à tributação incidente sobre verbas trabalhistas, trazendo mais segurança jurídica para as relações de trabalho.
Fonte original: InfoMoney
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
