Projeto que amplia limite do MEI recebe sinal verde de urgência no Congresso

Câmara aprova urgência para projeto que eleva limite do MEI

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, do Senado, que propõe elevar o limite de faturamento anual permitido para ser enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil. Além disso, o projeto prevê a possibilidade do MEI contratar até dois empregados. Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de análises prévias pelas comissões da Câmara.

Mudanças no Limite de Faturamento do MEI

O projeto aprovado em regime de urgência propõe elevar o limite de faturamento anual para enquadramento como Microempreendedor Individual de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Essa mudança significativa poderá alterar um dos principais critérios de permanência no regime.

Novas Regras para Contratação de Pessoal

Além do aumento no limite de faturamento, a proposta também inclui a autorização para o MEI contratar até dois funcionários. Essa medida ampliaria a possibilidade de estrutura operacional do microempreendedor individual.

Impacto da Aprovação da Urgência

A aprovação da urgência não significa a aprovação definitiva do projeto, mas possibilita que o PLP 108/21 siga diretamente para análise do Plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa. Isso acelera a tramitação e abre espaço para que a discussão avance mais rapidamente.

Próximos Passos e Debate

Após a aprovação da urgência, o presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou a vontade de avançar no aumento do limite de faturamento para os microempreendedores. Ainda será necessário articular o texto antes de ser pautado para votação de mérito. O projeto segue em tramitação para decisões futuras.

Aprovar o projeto que modifica as regras do MEI é uma medida importante para o cenário empreendedor no país. A possibilidade do MEI aumentar seu faturamento e contratar mais funcionários pode impulsionar o crescimento de pequenos negócios. A agilidade no trâmite do projeto na Câmara demonstra a relevância e urgência do tema. A expectativa agora é de que os próximos passos legislativos avancem de forma eficiente para que as mudanças propostas entrem em vigor o quanto antes.

Fonte: Receita Federal