Condomínios de SP terão restrição na proibição de carregadores para veículos elétricos

São Paulo limita veto de condomínios a carregadores de carros elétricos

Foi sancionada recentemente uma lei em São Paulo que impede que condomínios proíbam a instalação de carregadores de veículos elétricos em vagas privativas sem justificativa técnica ou de segurança. A ausência de regulamentação nesse sentido vinha causando conflitos em residenciais, chegando até a processos judiciais e destituição de síndicos.

Agora, a nova legislação garante ao condômino o direito de instalar o carregador em sua vaga de garagem privativa, desde que siga as normas técnicas e de segurança estabelecidas. O proprietário é o responsável pelas despesas com o equipamento e a instalação.

O condomínio pode definir regras para a instalação, cobrança do consumo de energia elétrica adicional e responsabilização por danos ao imóvel. No entanto, a proibição do carregador só pode ocorrer mediante comprovação de risco à segurança por MEIo de laudos técnicos.

Para realizar a instalação do carregador, o condômino deve formalizar o pedido à administração do condomínio, verificar a compatibilidade com a carga elétrica do imóvel, seguir as normas da ABNT e da distribuidora de energia elétrica local, além de contratar um profissional habilitado para a instalação.

O Corpo de Bombeiros destaca a importância de seguir as normas de instalação para prédios com ponto de recarga, sendo necessária a assinatura de um profissional credenciado para garantir a renovação do AVCB.

Uma novidade é que a partir de agora, todos os novos projetos de imóveis aprovados devem prever capacidade elétrica mínima para eventual instalação de carregadores, porém, aguarda-se a regulamentação dessa medida por parte do governador.

Segundo proposta dos Bombeiros, a instalação de carregadores de veículos elétricos deve seguir padrões de segurança contra incêndios, com exigências como chuveiros automáticos e detectores de incêndio em áreas com recarga. Ainda não há prazo definido para a publicação das normas atualizadas pela corporação.

Além disso, estão previstas restrições como a proibição de carregamento em tomadas comuns de uso geral, uso de adaptadores ou extensões, e a limitação do uso de carregadores portáteis apenas em áreas externas. A proposta também aborda a necessidade de engenheiro eletricista para a instalação, com a exigência de documento de responsabilidade técnica.

Fonte original: G1 Economia