Contadores do RS contam com painel fiscalizatório da Receita Estadual
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) disponibilizou aos contadores do estado um Painel de Conformidade, que permite verificar a adesão das empresas à chamada “nota integrada”. Essa integração entre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e os MEIos de pagamento eletrônicos tornou-se obrigatória desde janeiro de 2024.
O painel, acessível no Portal e-CAC da Receita Estadual, exibe o percentual de integração das empresas vinculadas ao CPF ou CNPJ do contador no cadastro estadual. Essa medida visa incentivar o cumprimento das regras estabelecidas, contribuindo para a conformidade tributária das empresas.
Papel estratégico dos contadores na regularização das empresas
Apesar de ser uma exigência para sócios e administradores, os profissionais de Contabilidade desempenham um papel estratégico na orientação, prevenção de sanções e promoção da conformidade tributária. A Receita Estadual iniciou uma nova etapa de fiscalização, autuando empresas com baixa integração, conforme previsto na legislação.
A obrigatoriedade da “nota integrada” aplica-se a estabelecimentos que emitem NFC-e em vendas presenciais no Rio Grande do Sul, conforme o Decreto 56.670/22. Isso implica na emissão integrada do comprovante de pagamento e da nota, por MEIo de interligação com o programa emissor do documento fiscal.
Ferramenta de apoio à gestão contábil e fiscal
O Painel de Conformidade, criado em 2024, é uma ferramenta que apoia a gestão contábil, permitindo uma atuação preventiva e orientação técnica para a regularização e o cumprimento da legislação. Através do Portal e-CAC, os contadores podem acessar informações cadastrais e fiscais dos contribuintes que atendem, incluindo indicadores de conformidade e o percentual de integração com a “nota integrada”.
Com o objetivo de simplificar processos e incentivar a conformidade tributária, a medida também busca evitar a concorrência desleal e contribuir para a gestão financeira dos estabelecimentos comerciais. A adesão à regra é fundamental para evitar a sonegação e garantir transparência nas operações comerciais.
Fiscalização e orientação aos contribuintes
Após um período de implementação gradual da obrigatoriedade da “nota integrada”, a Receita Estadual começou a incluir contribuintes com baixa integração em programações de auditoria. Empresas que não estiverem em conformidade com a legislação estão sujeitas à apreensão de equipamentos irregulares e à aplicação de multa prevista em lei.
Atualmente, cerca de 70% dos contribuintes emissores de NFC-e estão em situação regular, enquanto cerca de 30% ainda apresentam baixa integração. A orientação é que os contribuintes providenciem a adequação de sistemas e equipamentos o mais rápido possível para evitar sanções fiscais.
Por MEIo do diálogo com fornecedores de software emissor e operadoras de MEIos de pagamento, é possível verificar a correta integração entre os sistemas, garantindo a conformidade e evitando ações fiscais. O Painel de Conformidade da Receita Estadual visa oferecer uma visão consolidada da situação fiscal dos clientes, contribuindo para a transparência e eficiência na gestão contábil e tributária.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
