Mais transparência nas transações financeiras
Um novo Projeto de Lei busca incluir o nome fantasia e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) dos estabelecimentos nos extratos e faturas de cartão de crédito e débito. A iniciativa do deputado Beto Richa (PSDB-PR) visa proporcionar mais clareza e segurança aos consumidores na identificação de suas compras.
A importância da transparência nas faturas
De acordo com o PL 1219/25, a falta de informações claras nas descrições das compras pode gerar dificuldades para os consumidores identificarem os estabelecimentos. Com a inclusão do nome fantasia e do CNPJ nos documentos financeiros, os consumidores poderão verificar a veracidade das operações e contestá-las, dificultando golpes e possíveis erros.
Responsabilidade dos fornecedores e prática irregular
O fornecedor que recebe o pagamento será responsável por fornecer as informações necessárias à instituição financeira ou intermediária de pagamento. Além disso, o projeto considera como prática irregular impedir ou dificultar o acesso do consumidor a dados que comprovem as transações, visando a proteção dos consumidores e a redução de pedidos de estorno.
Alinhamento com normas do Banco Central
Beto Richa destaca que a medida proposta está alinhada com normas do Banco Central e reforça a proteção ao consumidor. O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania no Congresso Nacional.
Encaminhamento para aprovação
Para se tornar lei, o Projeto de Lei 1219/25 precisa de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. A iniciativa visa garantir mais transparência e segurança nas transações financeiras realizadas por MEIo de cartões de crédito e débito.
Conclusão
A proposta de inclusão do nome fantasia e CNPJ nos extratos e faturas de cartões de crédito e débito busca proporcionar mais transparência aos consumidores, permitindo que identifiquem com mais clareza as compras realizadas. A iniciativa do deputado Beto Richa visa dificultar golpes e erros, além de reduzir pedidos de estorno por parte dos consumidores. O projeto encontra-se em tramitação no Congresso Nacional e, caso seja aprovado, poderá trazer benefícios significativos para os consumidores brasileiros.
Fonte original: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
