Novo Regimento Interno do CRPS busca modernização e eficiência
O Ministério da Previdência Social anunciou a publicação da Portaria MPS nº 125, que aprova o novo Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A principal intenção da atualização é modernizar a estrutura do órgão, promover agilidade nos processos por MEIo da tecnologia e garantir segurança jurídica nas decisões administrativas previdenciárias.
Uma das inovações mais significativas é a priorização da tramitação eletrônica dos processos, com as sessões de julgamento ocorrendo de forma virtual, preferencialmente em ambiente de videoconferência. Além disso, a portaria estabelece regras para o uso de sustentações orais por vídeo ou links gravados durante as sessões de julgamento.
Uniformização da jurisprudência e qualificação dos conselheiros
A portaria também visa promover a uniformização da jurisprudência, com o Conselho Pleno ganhando mais poder para editar enunciados que podem se transformar em Súmulas Vinculantes. Essas súmulas passariam a ser de cumprimento obrigatório por toda a administração previdenciária federal.
Outra mudança significativa é a exigência de formação superior em Direito para todos os conselheiros que fazem parte das turmas julgadoras do CRPS. A portaria estabelece uma regra transitória que permite uma flexibilização dessa exigência para os atuais conselheiros pelo prazo de dez anos.
Estrutura do CRPS e prazos mais rigorosos
O Conselho de Recursos da Previdência Social mantém sua função de julgar conflitos entre segurados e o INSS, bem como contestações de empresas e compensações entre regimes previdenciários. Sua estrutura se divide em Juntas de Recursos de 1ª instância, Câmaras de Julgamento em 2ª instância e Conselho Pleno.
O novo regimento define prazos mais rigorosos para garantir eficiência nos julgamentos de recursos, estabelecendo que devem ser concluídos em até 365 dias, respeitadas as prioridades legais. Além disso, o INSS terá um prazo máximo de 60 dias para cumprir as decisões definitivas do conselho, sob pena de reclamação prevista na portaria.
Conclusão
Com essas mudanças, o Conselho de Recursos da Previdência Social busca se modernizar e tornar mais eficiente na análise e julgamento de recursos previdenciários. A priorização da tramitação eletrônica, a uniformização da jurisprudência e a qualificação dos conselheiros são medidas importantes para garantir a segurança jurídica e agilidade nos processos relacionados à Previdência Social.
Fonte: Contabilidade na TV
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
