Último Dia para Adesão ao Simples Nacional em 2026
O prazo final para empresas solicitarem a adesão ou reenquadramento no Simples Nacional em 2026 termina neste sexta-feira (30). Para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) excluídas, assim como os microempreendedores individuais (MEIs) que desejam retornar ao regime, é essencial regularizar eventuais pendências com a Receita Federal, estados e municípios.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a MEIs, MEs e EPPs. Para optar por ele, a empresa deve estar regularmente inscrita no CNPJ, possuir inscrição municipal e, se necessário, estadual. O pedido deve ser realizado exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional, utilizando certificado digital ou código de acesso.
Procedimento Após o Pedido
Após o requerimento, o sistema verifica automaticamente pendências fiscais. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso contrário, o pedido fica em análise até que o contribuinte regularize os débitos. O resultado final da solicitação é previsto para ser divulgado na segunda quinzena de fevereiro.
Para empresas já optantes pelo regime e não excluídas, a permanência no Simples é automática, sem necessidade de nova solicitação. As exclusões costumam ocorrer devido a inadimplência, excesso de faturamento, falta de documentos ou exercício de atividades não permitidas.
Regularização de Dívidas
Empresas excluídas por dívidas ainda podem retornar ao regime se regularizarem todas as pendências até esta sexta-feira (30) e solicitarem um novo pedido de adesão. A regularização de débitos pode ser efetuada por pagamento à vista, parcelamento ou transação tributária. Débitos com a Receita Federal devem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional, enquanto dívidas inscritas em Dívida Ativa da União devem ser tratadas pelo Portal Regularize.
Prazos e Consequências
Quem perder o prazo só poderá pedir nova adesão ao Simples Nacional em janeiro de 2027. Até lá, a empresa será automaticamente enquadrada em outro regime, como Lucro Presumido ou Lucro Real. O mesmo vale para os MEIs desenquadrados do Simei e excluídos do Simples, que também necessitam agir até hoje.
A aprovação como MEI depende da aprovação no Simples Nacional. Assim, é recomendado que os contribuintes acompanhem diariamente o status da solicitação. É importante salientar que o prazo final para regularização se encerra hoje, não sendo possível realizar o processo após essa data.
Conclusão
Em resumo, o prazo para adesão ou reenquadramento no Simples Nacional em 2026 se encerra nesta sexta-feira. Empresas e MEIs precisam regularizar eventuais pendências com a Receita Federal, estados e municípios e fazer o pedido exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional. A não regularização dentro do prazo estabelecido pode acarretar exclusão do regime e enquadramento em outro modelo tributário. Portanto, é fundamental que os contribuintes estejam atentos e ajam dentro do prazo estipulado para evitar complicações futuras.
Fonte original: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
