Regularização do CNPJ: mais de 6 milhões de negócios precisam se ajustar

Receita Federal convoca mais de 6 milhões de empresas para regularizarem obrigações acessórias

A Receita Federal está alertando mais de 6,7 milhões de pessoas jurídicas sobre pendências no cumprimento de obrigações acessórias. Deste total, 1,5 milhão de CNPJs correm o risco de serem declarados inaptos caso não regularizem a situação até 2 de março de 2026. O alerta abrange empresas ativas e suspensas, com uma parcela significativa de MEIs, representando mais de 40% dos casos.

Segundo a Receita Federal, muitos CNPJs omissos pertencem a microempreendedores individuais que abriram a inscrição apenas para benefícios como descontos em planos de saúde ou compra de veículos, sem exercer qualquer atividade empresarial.

Omissões e obrigações não cumpridas

As declarações em atraso incluem obrigações como o PGDAS-D (Simples Nacional), DASN-SIMEI (MEI), DCTF e DCTFWeb, DEFIS (Informações Socioeconômicas), ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e EFD-Contribuições. A Receita Federal iniciou o envio de comunicações em outubro de 2025, concedendo um prazo de 30 dias para regularização através da entrega das declarações pendentes.

Consulta e regularização da situação fiscal

Para consultar a situação fiscal, é possível acessar o Portal e-CAC e utilizar a funcionalidade “Consulta Pendências – Situação Fiscal”. Após a transmissão das declarações, o sistema é atualizado em até 30 minutos. A regularização pode ser feita online, enviando as declarações em falta, ou, caso já tenham sido entregues, comprovando a entrega através dos canais oficiais da Receita.

Multas e penalidades para quem não regularizar

Empresas que não se regularizarem podem enfrentar multas por omissão de entrega, previstas para MEI, Simples Nacional e Lucro Real. Além disso, a inaptidão do CNPJ pode impossibilitar a emissão de notas fiscais, obtenção de crédito e a celebração de contratos. Em casos de omissão por empresas no Lucro Real, ocorre o arbitramento do lucro.

Números revelados pela Receita Federal

Os dados oficiais divulgados pela Receita Federal destacam que no total há 6.625.804 empresas ativas e 166.311 suspensas, totalizando 6.792.115 empresas com omissões. As declarações pendentes, tanto de empresas ativas quanto suspensas, abrangem diferentes obrigações, como DASN-SIMEI, DCTF, DCTFWeb, DEFIS, ECF, EFD-Contribuições e PGDAS-D, somando um total de 11.407.068 declarações pendentes.

Conclusão

A convocação da Receita Federal visa regularizar a situação de milhares de empresas que possuem pendências no cumprimento de obrigações acessórias. A não regularização dentro do prazo estabelecido pode acarretar em multas, inaptidão do CNPJ e outras penalidades. Fica o alerta para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal dentro do prazo estipulado pela Receita para evitar problemas futuros.