Decisão do TJ/SP revoga restrição de NF-e devido a débito fiscal

TJ/SP considera ilegal bloqueio de emissão de notas fiscais por inadimplência tributária

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu, por maioria de votos, anular a restrição imposta pela Fazenda estadual que proibia uma empresa do ramo químico de emitir notas fiscais eletrônicas. Para os desembargadores, a medida adotada pelo Fisco representou uma sanção política ao inviabilizar a atividade econômica regular da empresa.

O bloqueio Imposto pela autoridade fiscal aconteceu após a empresa ser classificada como devedora contumaz, devido a inadimplência tributária recorrente. A empresa recorreu alegando que a penalidade violava princípios constitucionais como o devido processo legal, a razoabilidade, a livre iniciativa e a preservação da empresa.

Decisão da 3ª Câmara de Direito Público

Em primeira instância, apesar de uma liminar inicial favorável, o juízo optou por negar o pedido de segurança ao final do processo. Entretanto, no julgamento do recurso no TJ/SP, o relator destacou que a proibição de emitir notas fiscais resultaria na paralisação imediata das atividades empresariais, podendo levar a prejuízos graves e até mesmo à insolvência.

O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no que diz respeito ao Tema 31, que considera inconstitucional qualquer medida que condicione a emissão de notas fiscais ao pagamento de débitos tributários.

Importância da emissão de notas fiscais

A possibilidade de emitir notas fiscais eletrônicas é fundamental para que as empresas possam operar regularmente, cumprir com suas obrigações trabalhistas, tributárias e contratuais, além de manter sua atividade econômica em funcionamento. A restrição total à emissão desses documentos pode impactar diretamente no fluxo de caixa e na continuidade dos negócios.

Conclusão

Diante disso, a decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SP foi no sentido de revogar a restrição imposta pela Fazenda estadual, restabelecendo o direito da empresa do setor químico de emitir notas fiscais eletrônicas regularmente. O caso ressalta a importância do respeito aos princípios constitucionais e da manutenção da livre iniciativa empresarial, evitando sanções políticas que possam prejudicar a atividade econômica regular das empresas.

Fonte: Jornal Contábil