Confaz publica protocolos com alterações na substituição tributária do ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou os Protocolos ICMS nº 1 a 4/2026, por MEIo do Despacho Confaz nº 1/2026. As medidas envolvem revogações e ajustes na substituição tributária, com efeitos a partir de março de 2026, impactando operações com eletrônicos, eletrodomésticos e remessas interestaduais de suínos.
# Revogações e ajustes nos protocolos do ICMS
Os protocolos publicados tratam de alterações em regimes de substituição tributária e suspensão do Imposto em operações interestaduais, com foco especial em produtos eletrônicos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos e remessas destinadas à industrialização.
No que diz respeito às operações com produtos eletrônicos e eletrodomésticos entre Paraná e São Paulo, o Protocolo ICMS 2/2026 revoga o Protocolo ICMS 70/2011 a partir de 1º de março de 2026. Já o Protocolo ICMS 3/2026 exclui o Estado do Paraná do Protocolo ICMS 192/2009 nas operações com esses mesmos tipos de produtos, também a partir de 1º de março de 2026.
# Suspensão do ICMS em remessas para industrialização
Por outro lado, o Protocolo ICMS 4/2026 revigora e prorroga até 30 de junho de 2027 o Protocolo ICMS 44/2024. Esse protocolo prevê a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Rio Grande do Sul, assim como no retorno dos produtos industrializados.
Essas mudanças impactam diretamente a forma como as operações comerciais com esses produtos serão tributadas, gerando impactos nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes e nas obrigações acessórias relacionadas.
Impactos da legislação tributária na substituição tributária do ICMS
Com as alterações promovidas pelos protocolos do Confaz, os contribuintes devem estar atentos às mudanças nos regimes de substituição tributária, que afetam diretamente a incidência do ICMS nas operações interestaduais com produtos eletrônicos, eletrodomésticos e remessas de suínos para industrialização.
A revogação e ajustes nos protocolos do ICMS, principalmente no que se refere à substituição tributária, têm o objetivo de simplificar e adequar a tributação, proporcionando maior segurança jurídica e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.
Entenda as mudanças e se prepare para os novos cenários fiscais
Com as normativas em vigor a partir de março de 2026, é fundamental que os contribuintes que realizam operações com os produtos mencionados fiquem atentos às modificações nos protocolos do ICMS. A compreensão das novas regras e a adaptação dos processos internos serão essenciais para garantir a conformidade fiscal e evitar possíveis autuações.
Além disso, a revisão dos procedimentos tributários e contábeis, bem como a atualização dos sistemas de gestão para atender às novas exigências legais, são passos fundamentais para manter a regularidade fiscal e evitar prejuízos decorrentes de eventuais inadequações aos novos padrões estabelecidos pela legislação tributária.
Conclusão
As mudanças nos protocolos do ICMS promovidas pelo Confaz impactam diretamente as operações comerciais com produtos eletrônicos, eletrodomésticos e remessas de suínos para industrialização, trazendo alterações nos regimes de substituição tributária e suspensão do Imposto.
Diante dessas atualizações, é essencial que os contribuintes estejam atentos às novas regras e se preparem para os novos cenários fiscais, garantindo a conformidade fiscal e evitando possíveis penalidades decorrentes da não observância das normativas vigentes.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
