Empresas poderão pedir compensação de créditos de ICMS a partir de 2026
A reforma tributária que entra em vigor a partir de janeiro de 2026 traz mudanças significativas para as empresas em relação aos benefícios fiscais de ICMS. Com a substituição de cinco Tributos por dois, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), as empresas com benefícios fiscais de ICMS poderão solicitar a compensação de créditos acumulados.
Processo de solicitação de compensação
As empresas que desejam solicitar a compensação de créditos de ICMS deverão cumprir alguns requisitos estabelecidos, tais como ser titular de benefício fiscal estadual com ato concessivo válido emitido até 31 de maio de 2023, ter contrapartidas e condições expressas no ato concessivo, entre outros.
O pedido de habilitação para a compensação será feito exclusivamente pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), por MEIo do preenchimento de um formulário eletrônico no Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (Sisen), da Receita Federal. A análise ficará a cargo dos Auditores-Fiscais da Receita, que examinarão a escrituração fiscal e contábil das empresas.
Direito à defesa em caso de indeferimento
Caso o pedido de habilitação seja indeferido, suspenso ou cancelado, a empresa terá direito a apresentar defesa administrativa, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa durante o processo.
A compensação de créditos de ICMS é fundamental para empresas com incentivos fiscais estaduais, e é essencial que os contribuintes estejam preparados para esse processo diante da reforma tributária em vigor.
Revisão dos atos concessivos
Com a reforma tributária em andamento, é importante que as empresas revisem seus atos concessivos e garantam o cumprimento de todos os requisitos legais para não perderem o direito aos créditos durante o novo ciclo de arrecadação. A preparação desde já é essencial para o sucesso do processo de compensação.
A partir de 2026, as empresas terão a oportunidade de se adaptar ao novo modelo de arrecadação e garantir a continuidade de seus benefícios fiscais, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação.
Esteja sempre atualizado sobre as mudanças tributárias e fiscais que impactam o seu negócio, pois a adequação às novas regras será fundamental para o sucesso e a sustentabilidade das empresas diante do cenário econômico em constante evolução.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
