Novidades na Legislação Tributária e Contábil
Novembro de 2025 foi marcado por uma série de normas legais divulgadas que impactam diretamente a área tributária, contábil, regulatória e fiscal. Leis federais, soluções de consulta, despachos do Confaz, instruções normativas da Receita Federal e resoluções profissionais trouxeram mudanças significativas para empresas, profissionais contábeis e contribuintes.
Dentre as principais normas publicadas no período, destacam-se a Lei 15.270/2025 que altera a Tabela do Imposto de Renda a partir de 2026 e cria o Imposto sobre lucros e dividendos, o Despacho Confaz 40/2025 que publica os Protocolos ICMS 41 e 42/2025, a Solução de Consulta Cosit 239/2025 que trata de retenções na fonte sobre serviços de programação, licenciamento e treinamento, e a Resolução CFC 1.774/2025 que dispõe sobre valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2026.
Além disso, merecem destaque a Lei 15.265/2025 que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), a Solução de Consulta COTRI/DF 23/2025 que define que a CBS e o IBS não devem compor a base de cálculo do ICMS, e a Instrução Normativa RFB 2.291/2025 que dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações com criptoativos.
Impacto e Necessidade de Acompanhamento
As normas publicadas em novembro de 2025 abrangem temas estruturais da legislação tributária, contábil e regulatória, tendo impacto direto na rotina de profissionais da contabilidade, empresas e contribuintes. As atualizações reforçam a importância do acompanhamento constante das obrigações e diretrizes estabelecidas pelos órgãos federais, visando estar em conformidade com as novas normas e legislações.
Essas mudanças refletem a constante evolução do cenário tributário e contábil do país, exigindo das empresas e dos profissionais da área uma atualização contínua para garantir o cumprimento adequado das obrigações fiscais e contábeis.
Diante desse cenário de constantes atualizações e mudanças na legislação, é fundamental que as empresas e os profissionais contábeis estejam atentos e bem informados, buscando sempre se manter atualizados e em conformidade com as novas normas e regulamentações.
Conclusão
Novembro de 2025 foi um mês movimentado em termos de publicações de normas legais que impactam diretamente a área tributária, contábil e fiscal. As mudanças trazidas pelas novas leis, instruções normativas, soluções de consulta e despachos do Confaz exigem um acompanhamento constante por parte das empresas e dos profissionais da contabilidade.
Manter-se atualizado e em conformidade com as novas normas é essencial para evitar problemas fiscais e garantir a correta aplicação das regras estabelecidas. Portanto, é fundamental que empresas e profissionais contábeis estejam atentos e se mantenham informados sobre as últimas atualizações na legislação tributária e contábil do país.
Fonte original: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
