Secretário da RFB detalha PL que cria o Código de Defesa do Contribuinte
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apresentou os principais pontos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que visa instituir o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta tem como objetivo combater os devedores contumazes, contribuintes que sonegam Impostos de forma consciente e frequente. Barreirinhas destacou que o projeto trará medidas positivas para os contribuintes adimplentes, proporcionando um tratamento diferenciado.
Combate à sonegação e apoio aos bons pagadores
O PLP 125/22 já foi aprovado no Senado e aguarda a tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto visa fornecer mais poder para os governos federal, estaduais e municipais no combate à sonegação, especialmente relacionada à lavagem de dinheiro por parte de devedores contumazes. Além disso, a proposta beneficiará os bons contribuintes, que não serão autuados diretamente pela Receita Federal, mas sim orientados a se autorregularizarem.
Identificação do devedor contumaz
Barreirinhas explicou a diferença entre um empresário inadimplente e um devedor contumaz. Enquanto o primeiro pode enfrentar dificuldades pontuais para quitar Impostos, o segundo age de forma intencional, com o objetivo de não recolher Tributos e ter vantagens competitivas ilícitas. O PLP foca em estabelecer critérios claros para definir o devedor contumaz, como o valor da dívida superior a R$ 15 milhões e recorrência injustificável.
Impactos econômicos e concorrência saudável
Além do aspecto fiscal, o projeto também visa promover uma concorrência mais leal e saudável entre empresas. A ideia é retirar do mercado as empresas devedoras contumazes, abrindo espaço para que bons empresários possam atuar e fortalecendo setores prejudicados por práticas ilícitas. Essa medida de saneamento do mercado tem o potencial de, no futuro, contribuir para a redução de Impostos, uma vez que a arrecadação se torna mais equilibrada.
Incentivos para bons contribuintes
Outro aspecto importante do projeto é a criação de incentivos para os bons contribuintes. Com a aprovação da lei e a manutenção de uma alta conformidade tributária ao longo do tempo, os bons contribuintes poderão obter reduções na contribuição social sobre o lucro líquido. Essa medida visa recompensar os empresários que cumprem suas obrigações de forma correta e reduzir a carga tributária para aqueles que se destacam pela conformidade.
Conclusão
O Código de Defesa do Contribuinte, por MEIo do PLP 125/2022, surge como uma ferramenta para fortalecer o combate à sonegação fiscal, especialmente por parte dos devedores contumazes, e para beneficiar os bons contribuintes. A proposta estabelece critérios claros para identificar os devedores recorrentes e promove uma competição mais equilibrada entre as empresas. Além disso, busca incentivar a conformidade fiscal e premiar os contribuintes que se destacam pela boa conduta, contribuindo para um ambiente de negócios mais saudável e para potenciais reduções na carga tributária no futuro.
Fonte: Agência Brasil
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