Fiscalização do Ministério do Trabalho notifica empresas por erros em declarações de empréstimos consignados

Ministério do Trabalho notifica empresas por descumprimento de obrigações relacionadas ao Empréstimo Consignado

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu notificações a mais de 95 mil empresas que não realizaram os descontos das parcelas de empréstimos consignados informadas pela Dataprev no Portal Emprega Brasil. Além disso, outras 70 mil empresas efetuaram os descontos dos trabalhadores, mas não recolheram os valores dentro do prazo estabelecido.

Multas e riscos para empresas que não cumprem as obrigações do crédito consignado

O não cumprimento das rotinas relacionadas ao crédito consignado pode gerar multas que variam de R$ 100 a R$ 300 por trabalhador, por mês de inadimplência. Além disso, as empresas que não realizam os descontos legais estão sujeitas a penalidades mais severas, como multa equivalente a 30% do valor retido e emissão de Termo de Débito Salarial, conforme a legislação vigente.

Prazo e obrigações de recolhimento do desconto do Empréstimo Consignado

Os valores descontados dos trabalhadores devem ser recolhidos até o dia 20 do mês seguinte, juntamente com o FGTS da competência. A não realização desse recolhimento pode acarretar bloqueios, inconsistências e responsabilização direta dos empregadores perante as instituições financeiras.

Riscos e impactos para departamentos pessoais e escritórios contábeis

O não cumprimento das obrigações relacionadas ao crédito consignado pode gerar prejuízos diretos aos trabalhadores, responsabilização do empregador por cobranças bancárias, autuações, multas, ações trabalhistas e impactos no compliance trabalhista e fiscal. Por isso, é fundamental que os departamentos pessoais e escritórios contábeis estejam atentos e reforcem os controles internos.

Canais oficiais e prevenção contra golpes

O Ministério do Trabalho orienta as empresas e profissionais a utilizarem exclusivamente os canais oficiais, como o Portal Emprega Brasil, o eSocial e o FGTS Digital, para evitar golpes e problemas relacionados ao recolhimento do crédito consignado. É importante ignorar cobranças externas e links suspeitos, utilizando apenas os MEIos oficiais para realizar os procedimentos necessários.

Conclusão

O descumprimento das obrigações relacionadas ao Empréstimo Consignado pode acarretar multas, penalidades e impactos negativos para as empresas e os trabalhadores. Por isso, é essencial que os empregadores estejam atentos às suas responsabilidades e cumpram rigorosamente as normas estabelecidas. O controle eficiente dessas rotinas é fundamental para evitar problemas e garantir a regularidade das operações relacionadas ao crédito consignado.

Fonte: Agência Brasil