Receita Federal anuncia novidade: módulo obrigatório para obtenção do CNPJ

Novo Módulo de Administração Tributária da Receita Federal traz mudanças no processo de abertura do CNPJ

A Receita Federal lançou o Módulo Administração Tributária (MAT), sistema que simplifica o registro e legalização de negócios no Brasil, tornando obrigatório o preenchimento de dados adicionais e confirmação do contador para liberar o CNPJ. A novidade oferece a opção de escolha pelo Simples Nacional durante o processo de inscrição do CNPJ, com a promessa de futura extensão para os regimes Regular do IBS e da CBS.

Desenvolvido em parceria com o Serpro, o MAT visa integrar as entregas da Reforma Tributária do Consumo, proporcionando mais segurança, controle profissional e organização no fluxo de informações fiscais.

Mudanças no processo para a classe contábil

Além de simplificar procedimentos, o MAT atende a uma demanda dos profissionais da contabilidade, impedindo o uso não autorizado de seus dados por terceiros. Uma das inovações é a garantia de controle exclusivo dos profissionais de contabilidade sobre o uso de seu registro profissional (CRC) junto aos órgãos fiscais.

Etapa obrigatória para liberação do CNPJ

Com a implementação do MAT, o processo de emissão do CNPJ deixa de ser automático. Agora, após o registro na Junta Comercial, o responsável pela empresa precisa acessar o módulo da Receita Federal, preencher dados complementares, escolher o regime tributário, inclusive o Simples Nacional, e confirmar dados técnicos e fiscais antes da liberação efetiva do CNPJ.

Integração, eficiência e menos retrabalho

A Receita Federal destaca que o MAT integra bases de dados anteriormente isoladas, reduzindo inconsistências cadastrais, fortalecendo a segurança e sigilo das informações, e aprimorando a comunicação entre contribuintes, contadores, Juntas Comerciais e o Fisco.

Para os profissionais contábeis, a mudança deve significar menos retrabalho, mais controle e previsibilidade sobre as informações que formalizam a empresa. Uma transmissão ao vivo no YouTube da Receita Federal está prevista para detalhar funcionalidades, obrigações e impactos práticos do novo módulo.

Fonte: Agência Brasil