Comissão aprova isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais
A Comissão Especial aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A medida segue agora para análise no Plenário da Câmara dos Deputados.
O IPVA é um tributo estadual obrigatório para quem possui veículos automotores, como carros, motos e caminhões. Com a nova proposta, carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com 20 anos ou mais serão isentos do Imposto. No entanto, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques não estão inclusos na medida.
De acordo com o relator da PEC, deputado Euclydes Pettersen, a proposta visa uniformizar a isenção do IPVA para carros antigos, seguindo a prática de diversos estados que já adotam essa medida. A mudança tem o objetivo de evitar diferenças na cobrança do Imposto em todo o país.
A PEC, de autoria do senador Cleitinho, já foi aprovada no Senado e deve impactar principalmente estados que ainda não concedem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Ampliação do IPVA na última reforma tributária
A última reforma tributária aprovada pelo Congresso ampliou a cobrança do IPVA para incluir veículos aéreos e aquáticos. No entanto, alguns desses veículos, como tratores, máquinas agrícolas e barcos de pesca, mantiveram a imunidade tributária.
Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA aeronaves agrícolas, embarcações autorizadas para transporte aquaviário, pessoas ou empresas que praticam pesca, plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos, tratores e máquinas agrícolas.
Conclusão
A proposta de isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação é uma medida que visa harmonizar a cobrança do Imposto em todo o país, seguindo a prática de diversos estados que já adotam essa isenção. A mudança, que agora será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, poderá beneficiar proprietários de carros antigos em diferentes regiões do Brasil, caso seja aprovada.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
