Nota Fiscal: papel estratégico na Reforma Tributária
No dia 10 de novembro, foi comemorado o Dia da Nota Fiscal, um documento essencial para garantir a segurança tributária das empresas e a arrecadação de Impostos, além de proteger os direitos do consumidor. Com a chegada da Reforma Tributária, a importância da Nota Fiscal se eleva, especialmente no que diz respeito ao preenchimento correto e à conformidade das informações.
Nova função da Nota Fiscal no sistema tributário
A partir de 2026, as notas fiscais serão adaptadas para incluir campos específicos dos novos Tributos criados pela Reforma, como o IBS, a CBS e o IS, conforme estabelecido na Lei Complementar 214/2025. Dessa forma, a Nota Fiscal passa a desempenhar um papel central na documentação, cálculo e comprovação dos Impostos em cada operação, tornando-se o principal instrumento de controle do novo modelo de tributação sobre o consumo.
Novos tipos de nota e rastreabilidade ampliada
Além das categorias tradicionais, o novo modelo de Nota Fiscal trará dois novos tipos: a nota de débito, para registrar aumento no Imposto devido pelo emitente, e a nota de crédito, para situções de diminuição do Imposto. Essas mudanças contribuem para uma rastreabilidade mais precisa dos créditos e débitos, fortalecendo o controle fiscal e a integridade das informações declaradas.
Transparência e compliance tributário
Com o novo sistema, as operações comerciais poderão ser acompanhadas em tempo real pelos órgãos fiscalizadores, reforçando o papel da Nota Fiscal Eletrônica como ferramenta essencial para a transparência e o combate à sonegação. Possíveis erros de preenchimento podem gerar impactos diretos na apuração dos Tributos, destacando a importância de sistemas automatizados e processos de validação confiáveis.
Split payment: automação no recolhimento
O mecanismo de split payment, em que os Tributos são automaticamente segregados e direcionados aos cofres públicos no momento da transação, evidencia a necessidade de atenção aos detalhes no preenchimento da Nota Fiscal. Qualquer divergência pode afetar os repasses automáticos e a apuração de créditos, exigindo cuidado e precisão por parte das empresas e contadores.
Adequação técnica e leiautes oficiais
O Governo Federal já iniciou a atualização dos documentos fiscais eletrônicos para atender às demandas da Reforma Tributária. As mudanças nos leiautes da NF-e, NFC-e, NFS-e e outros modelos incluem campos específicos para os novos Tributos e mantêm a obrigatoriedade da emissão de notas para diversas situações fiscais. A adequação e integração dos sistemas serão fundamentais para garantir a conformidade com o novo regime tributário.
A Nota Fiscal se torna uma aliada fundamental da Receita e das empresas, assegurando automatização, transparência e segurança em todas as operações. Contadores e empresários precisam se preparar adequadamente para essa nova fase.
Fonte: Agência Brasil
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