Receita Federal prorroga prazo para adesão a editais de transação tributária
A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para adesão aos Editais RFB nº 4/2025 e nº 5/2025. Agora, os interessados têm até 30 de dezembro de 2025 para participar dos editais de transação tributária. O prazo original, que havia encerrado em 31 de outubro, foi estendido pela Portaria RFB nº 600/2025.
Entre os benefícios oferecidos nos editais estão descontos, prazos facilitados para pagamento e a possibilidade de utilizar prejuízo fiscal. A prorrogação é vista como uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos no contencioso administrativo fiscal.
Benefícios dos editais
O Edital de Transação RFB nº 4/2025 é destinado a pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas com débitos até 60 salários mínimos. Ele oferece até 50% de desconto sobre o valor total da dívida, com prazo para pagamento em até 55 vezes e entrada facilitada.
Já o Edital de Transação RFB nº 5/2025 se aplica a créditos de até R$ 50 milhões em contencioso administrativo. Neste caso, é permitido o uso de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL, e o prazo para pagamento pode chegar a 135 meses, com descontos proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito.
Como aderir aos editais da RFB
O prazo limite para adesão aos editais é 30 de dezembro de 2025. Para o Edital de Transação RFB nº 4/2025, a adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal e-CAC, por meio do serviço “Pagamentos e Parcelamentos” > “Parcelamento Solicitar e Acompanhar”. Já para o Edital de Transação RFB nº 5/2025, a adesão deve ser feita mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, acessando “Legislação e Processo” > “Requerimentos Web”.
A Receita Federal destaca que a transação tributária é um instrumento moderno e seguro de resolução de litígios fiscais, que ajusta a cobrança à realidade financeira do contribuinte, evitando o acúmulo de dívidas por juros e multas e oferecendo condições mais previsíveis e estabilidade jurídica.
Incentivo à regularização fiscal
A prorrogação do prazo para adesão aos editais de transação tributária é uma medida que visa incentivar a regularização de débitos fiscais de modo mais facilitado e vantajoso para os contribuintes, permitindo a negociação de forma mais adequada à situação de cada um, com descontos e prazos especiais de pagamento.
A Receita Federal enfatiza a importância de não deixar para a última hora a regularização da situação fiscal e aproveitar as condições especiais oferecidas até 30 de dezembro. Essa é uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas resolverem pendências fiscais de forma mais favorável e com menos impacto em seus orçamentos.
Conclusão
A prorrogação do prazo para adesão aos editais de transação tributária pela Receita Federal representa uma oportunidade para contribuintes regularizarem seus débitos de forma mais vantajosa, com descontos e condições especiais de pagamento. A medida visa estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas, contribuindo para a regularização fiscal e evitando o acúmulo de dívidas. Portanto, é importante ficar atento ao prazo estipulado e aproveitar essa oportunidade para resolver questões fiscais pendentes de forma mais adequada e favorável.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
