Lula regulamenta novas regras para vale-refeição e alimentação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinará um decreto de regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com mudanças significativas. Entre elas, a limitação da taxa de desconto e a redução do prazo de repasse dos pagamentos para lojistas nos casos de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR).
Exclusões e expectativas
A portabilidade, que permitiria ao trabalhador escolher a operadora do tíquete, não será contemplada nessa regulamentação devido a questões técnicas. A cerimônia de assinatura do decreto está marcada para esta terça-feira no Palácio do Planalto, com a presença de autoridades como os ministros da Fazenda e do Trabalho e Emprego.
Impacto e resistência
A regulamentação do PAT é aguardada por diversas empresas do setor, como Caju, Mercado Pago, Nubank, Picpay e iFood. No entanto, a Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) manifestou resistência, representando as tiqueteiras tradicionais como Ticket, VR e Alelo.
Principais mudanças
O texto a ser assinado estabelece um teto para a taxa de desconto entre 3,5% e 4%, acima das práticas de mercado. Além disso, está prevista a redução do prazo de liquidação dos valores, que poderá ser de cerca de 15 dias, intermediando a proposta inicial de dois dias e o prazo atual de 30 dias.
Desafios técnicos e portabilidade
Questões técnicas impediram a inclusão da portabilidade neste momento. Enquanto o Ministro do Trabalho se posiciona contra, o Ministério da Fazenda encontra dificuldades em implementar a medida sem a participação do Banco Central. Por isso, a portabilidade não será abordada no decreto.
Mercado e expectativas futuras
O decreto pode incluir a formação de um comitê ou grupo de trabalho para estabelecer novas regras. A medida é vista de forma positiva pelas empresas entrantes, enquanto a ABBT argumenta que o arranjo fechado garante a fiscalização adequada dos estabelecimentos credenciados.
Programa de Alimentação do Trabalhador
O PAT é um programa voluntário que oferece incentivos fiscais às empresas que fornecem vale-alimentação e vale-refeição aos seus funcionários. Com mais de 21,5 milhões de trabalhadores beneficiados, o programa atende principalmente aqueles que recebem até cinco salários mínimos. O mercado de benefícios movimenta cerca de R$ 150 bilhões anualmente.
Essas mudanças devem impactar diretamente a vida de milhões de trabalhadores brasileiros beneficiados pelo PAT, bem como as empresas e operadoras envolvidas nesse segmento. O cenário pós-regulamentação poderá indicar novas diretrizes e desafios a serem enfrentados pelas partes interessadas no setor.
Fonte: CNN Brasil
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