SP lança plataforma inovadora para gestão de benefícios fiscais

Governo de São Paulo adota nova medida para controle de benefícios fiscais

O Estado de São Paulo anunciou a implementação do Código de Benefícios Fiscais (cBenef), com o objetivo de aprimorar o controle, governança e transparência ativa dos incentivos tributários relacionados ao ICMS. A iniciativa, liderada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), está respaldada no decreto nº 69.981/2025, publicado recentemente no Diário Oficial do Estado.

O cBenef será exigido nos campos das notas fiscais eletrônicas (NFe) emitidas por contribuintes paulistas que realizam operações com benefícios tributários do ICMS. A novidade será implementada de forma gradual, com um período de testes e homologação programado para iniciar em janeiro de 2026 e a obrigatoriedade do preenchimento do código a partir de abril do mesmo ano.

Maior transparência e controle tributário

O código “cBenef” já é utilizado em outras unidades da Federação, porém, não era obrigatório em São Paulo até o momento. Com a nova regulamentação, as operações amparadas por benefícios como isenção, não incidência, redução da base de cálculo, entre outros, deverão informar o código específico na nota fiscal eletrônica.

Essa medida permitirá não só um controle mais eficaz dos benefícios fiscais ao longo da cadeia econômica, mas também a avaliação dos impactos gerados por esses benefícios sem renúncia de receitas. Dessa forma, a Secretaria da Fazenda e Planejamento terá acesso a informações mais detalhadas sobre a fruição de benefícios pelos contribuintes de ICMS.

Avanços na transparência ativa e governança

O aprimoramento do controle fiscal e a busca por alinhamento às boas práticas contábeis e tributárias são destacados como objetivos principais dessa medida. Além disso, a iniciativa está em conformidade com recomendações da Corte de Contas para aprimorar processos de estimativas de gastos tributários e transparência das informações.

Essa novidade representa um avanço significativo na transparência ativa de benefícios tributários, permitindo a divulgação dos dados dos contribuintes pessoa jurídica. Essa ação está alinhada com o novo plano de transparência ativa do estado e foi determinante para a elaboração de resoluções específicas, como a Resolução SFP nº 32, de 2025.

Impacto positivo na gestão tributária

A obrigatoriedade do preenchimento do cBenef nas notas fiscais eletrônicas possibilitará uma gestão mais eficiente dos benefícios fiscais concedidos, permitindo um monitoramento mais preciso da utilização desses incentivos ao longo da cadeia produtiva. Isso facilitará a identificação dos beneficiários e dos impactos dessas desonerações tributárias, contribuindo para uma governança mais transparente e eficaz.

Essa medida é considerada um passo importante rumo à modernização e eficiência na gestão tributária, refletindo o compromisso do Estado de São Paulo em aprimorar o controle dos benefícios fiscais e garantir maior transparência e equidade no sistema tributário. Com a implementação do cBenef, a expectativa é de um melhor acompanhamento e avaliação dos incentivos fiscais, contribuindo para uma administração mais eficaz dos recursos públicos.

Fonte original: Portal Contábeis