Prazo para adesão à transação tributária é estendido pela Receita Federal até 2025

Receita Federal Reforça Prazo Final para Adesão à Transação Tributária

A Receita Federal do Brasil anunciou que os contribuintes têm até o dia 31 de outubro de 2025 para aderir aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025. Essa iniciativa oferece condições especiais para regularização de débitos tributários, incluindo descontos e prazos ampliados de pagamento para débitos em discussão administrativa.

Editais com Adesão até 31 de Outubro

# Edital de Transação RFB nº 4/2025 – Contencioso de Pequeno Valor

Destinado a pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos limitados a até 60 salários-mínimos. Oferece parcelamentos com descontos de até 50% e quitação em até 55 parcelas mensais.

# Edital de Transação RFB nº 5/2025 – Contencioso até R$ 50 milhões

Abrange créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões, permitindo o uso de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, além de reduções proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito. Pagamentos podem ser parcelados em até 135 vezes.

Como Aderir à Transação Tributária

A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal e-CAC até os prazos estabelecidos para cada edital. Para o Edital nº 4/2025, a adesão deve ser efetuada até as 20h59min do dia 31 de outubro, e para o Edital nº 5/2025 até as 23h59min do mesmo dia.

Informações Adicionais

A Receita Federal destaca que a transação tributária é um instrumento de regularização fiscal previsto em lei, buscando reduzir o contencioso administrativo e promover a recuperação de créditos tributários de forma sustentável. Mais detalhes sobre as condições e requisitos de cada edital podem ser encontrados no portal oficial da Receita.

Com o prazo se encerrando em 31 de outubro, é fundamental que os contribuintes interessados não deixem para a última hora. Regularizar a situação dentro do prazo garante acesso às condições facilitadas e evita restrições decorrentes da inadimplência fiscal.

A Receita Federal ressalta a importância de atender aos prazos estabelecidos para não perder a oportunidade de aderir às condições especiais oferecidas nos editais. É a chance de regularizar a situação fiscal de forma vantajosa e evitar possíveis transtornos futuros.

Fonte: Receita Federal