Governo derruba liminares e valida novas regras para VR e VA
Nesta terça-feira, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª região, Carlos Muta, derrubou as liminares concedidas a empresas de vale refeição (VR) e vale alimentação (VA). Essas liminares as protegiam de punições por descumprimento das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) impostas pelo governo.
As decisões beneficiavam as principais operadoras desse tipo de benefício no país, como Ticket, VR, Pluxee e Alelo, limitando a eficácia das mudanças introduzidas pelo governo. Uma das principais alterações é o estabelecimento de um teto de 3,6% para a taxa cobrada pelas operadoras dos estabelecimentos comerciais, como supermercados e restaurantes.
O desembargador Carlos Muta atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para derrubar as liminares, exceto a da UP Brasil. As empresas alegavam que o governo ultrapassou seu poder regulamentar ao impor medidas não previstas na lei que criou o PAT.
Uma das justificativas para a decisão do desembargador foi o interesse público em manter a uniformidade das regras para evitar desvantagens concorrenciais expressivas no setor. Os pontos mais questionados pelas empresas incluem a limitação das taxas cobradas, a redução do prazo de liquidação financeira e a exigência de interoperabilidade entre os cartões VR e VA.
As novas regras, em vigor desde 10 de fevereiro, visam ampliar a concorrência no setor e beneficiar os comerciantes e trabalhadores que utilizam os vouchers. A AGU estima que as mudanças podem gerar uma economia anual de cerca de R$ 8 bilhões e aumentar a rede de estabelecimentos aceitando os benefícios.
A anulação das liminares foi recebida com entusiasmo pela Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), que representa empresas novatas como Flash e Caju. Segundo a CBBT, as novas regras fortalecerão a concorrência em benefício dos trabalhadores, reduzirão as taxas praticadas e estimularão a ampla aceitação dos vales.
Essa decisão marca um avanço nas políticas públicas relacionadas ao setor de benefícios aos trabalhadores, buscando maior transparência, competitividade e eficácia nas operações envolvendo VR e VA.
Fonte: CNN Brasil
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