União pede ao STF validação da inclusão de Tributos no cálculo do PIS/Cofins
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 98 em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa tem o objetivo de validar a inclusão de Tributos na base de cálculo do PIS e da Cofins. O impacto estimado da ação pode ultrapassar R$ 117 bilhões em diferentes teses tributárias, o que chamou a atenção de contribuintes e especialistas.
Três temas em análise no STF
A petição inicial abrange três temas já reconhecidos com repercussão geral no STF: inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e Cofins; inclusão do crédito presumido de ICMS decorrente de incentivos fiscais; e inclusão do PIS e da Cofins em suas próprias bases de cálculo. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, o impacto financeiro estimado é de R$ 35,4 bilhões para o primeiro tema, R$ 16,5 bilhões para o segundo e R$ 65,7 bilhões para o terceiro.
Situação atual dos julgamentos no STF
No Tema 118, a maioria formou-se a favor dos contribuintes, com quatro votos contra dois. Porém, três votos foram proferidos por ministros aposentados e ainda faltam manifestações de outros ministros. No Tema 843, o julgamento teve maioria favorável aos contribuintes, mas foi transferido para sessão presencial após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. Já o Tema 1067, de maior impacto, permanece sem discussão, mesmo com a repercussão geral reconhecida em 2019.
Argumentos da União e críticas de tributaristas
Na ADC 98, o governo pede que o STF declare a constitucionalidade dos artigos que determinam a incidência do PIS e da Cofins sobre o total das receitas mensais das empresas. A medida visa pacificar o ambiente de negócios e encerrar discussões sobre o tema. Porém, tributaristas criticam a iniciativa, considerando que busca reabrir debates já encaminhados em favor dos contribuintes e gerar insegurança jurídica.
Defesa da AGU e expectativas para o julgamento
A AGU defende que o protocolo da ADC segue as regras do sistema judicial brasileiro, submetendo um tema relevante ao tribunal para definir de forma uniforme. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ressaltou que a condução do caso está sob responsabilidade da AGU. O julgamento da ADC 98 no STF poderá ter impacto direto no cálculo do PIS e da Cofins, afetando contribuintes e a arrecadação federal em valores que ultrapassam R$ 117 bilhões.
O desfecho da ação no STF poderá definir se prevalece a intenção da União em consolidar a inclusão de Tributos na base de cálculo ou se mantém a linha jurisprudencial favorável às empresas. A decisão final trará reflexos significativos para o sistema tributário nacional e para o ambiente de negócios do país, tendo em vista o montante envolvido e a relevância dos temas em discussão perante a Suprema Corte.
Com base nas informações do Valor Econômico, o desfecho desse julgamento promete ser um dos marcos na área tributária do Brasil, impactando diretamente empresas, governos e a sociedade como um todo. A relevância das questões em análise e os posicionamentos das partes envolvidas tornam esse caso uma das pautas mais acompanhadas pelos interessados no cenário tributário nacional.
Fonte: Agência Brasil
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