Comissão aprova aumento do limite de faturamento para MEI
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) para R$ 140 mil por ano, criando uma nova faixa de contribuição. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil, o que torna a proposta uma atualização significativa.
O projeto, denominado “Super MEI”, estabelece uma alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal para os microempreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil por ano. Para aqueles que ganham até R$ 81 mil, a alíquota permanece em 5% sobre o salário mínimo.
Essa contribuição é efetuada por MEIo do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que também abrange Impostos municipais e estaduais, garantindo benefícios como aposentadoria e auxílio-doença aos MEIs.
Relator suprime pontos do projeto
O relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo, acatou o parecer favorável à proposta da senadora Ivete da Silveira. Entretanto, ele suprimiu dois pontos importantes: a atualização anual do limite de faturamento pelo IPCA e a permissão para que o MEI tenha até dois empregados.
Segundo o relator, tais medidas trariam impactos previdenciários relevantes, de acordo com informações da Secretaria da Receita. Portanto, optou-se por manter no projeto apenas a elevação do limite de faturamento para os MEIs.
Ressalta-se defasagem do limite de faturamento
Veneziano destaca que o limite de R$ 81 mil foi estabelecido pela Lei Complementar 155, de 2016, sem correções desde então. A elevação para R$ 140 mil busca corrigir essa defasagem ao longo de uma década, considerando a inflação acumulada nesse período.
Além disso, o relator enfatiza que a proposta não compromete diretamente as receitas da União, uma vez que o MEI opera em um regime simplificado com carga tributária reduzida.
Próximos passos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025 seguirá agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde serão discutidos outros aspectos da proposta. A eventual aprovação nesse novo âmbito pode consolidar as mudanças propostas para os microempreendedores individuais.
Destaca-se a importância dessas alterações para o cenário empreendedor do país, oferecendo condições mais favoráveis e adequadas para o desenvolvimento dos MEIs. A expectativa é de que a revisão do teto de faturamento possa impulsionar ainda mais o crescimento desse segmento econômico.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
