Isenção de Contribuição Previdenciária na Câmara dos Deputados
Foi aprovado um projeto de lei na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados que propõe a isenção da contribuição previdenciária para servidores públicos inativos, civis ou militares, e pensionistas que foram diagnosticados com doenças graves. A iniciativa busca permitir que esses beneficiários direcionem parte de seus proventos ao custeio de tratamentos médicos.
O projeto, que teve a versão revisada pela relatora deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), corresponde ao PL 1206/21, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). A relatora ajustou o texto original, mantendo o propósito de reduzir a carga previdenciária para aqueles afetados por enfermidades graves.
Essa proposta modifica a Lei 10.887/04, que trata da contribuição de inativos e pensionistas após a reforma da Previdência de 2019 (EC 41). Diferentemente da proposta original, a versão aprovada agora cita a Lei 7.713/88, que versa sobre a isenção do Imposto de Renda para aposentados com doenças graves, em vez de especificar uma lista de enfermidades.
O objetivo é alinhar a contribuição previdenciária ao tratamento já previsto para a isenção de Imposto de Renda, considerando o impacto financeiro das doenças graves sobre os beneficiários.
Benefícios e Impacto Financeiro
A contribuição previdenciária é o valor destinado a financiar a Previdência Social, que garante benefícios como aposentadoria, pensão, auxílio-doença e salário-maternidade. No caso do serviço público federal, as alíquotas variam de 7,5% a 22%, de acordo com a faixa salarial do servidor.
Com a isenção proposta, servidores e pensionistas terão a possibilidade de destinar parte de seus proventos para o pagamento de tratamentos médicos, terapias e medicamentos, o que acaba reduzindo o impacto financeiro das doenças graves sobre esses indivíduos.
O projeto agora segue em tramitação conclusiva e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, bem como pela de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Informações fornecidas pela Agência Câmara de Notícias mostram que essa proposta visa proporcionar um alívio financeiro para aqueles que enfrentam doenças graves, possibilitando que tenham condições de arcar melhor com os custos dos tratamentos necessários.
Contexto e Próximos Passos
A iniciativa de isentar a contribuição previdenciária para servidores e pensionistas diagnosticados com doenças graves destaca-se como uma tentativa de promover maior equidade e apoio para aqueles que mais necessitam de assistência médica contínua e especializada.
O alinhamento da contribuição previdenciária com a isenção do Imposto de Renda para aposentados com enfermidades graves demonstra uma preocupação em proporcionar um tratamento justo e coerente para esses grupos de beneficiários.
Diante dos próximos passos da tramitação do projeto nas comissões previstas, fica evidente que a discussão sobre a isenção da contribuição previdenciária para casos específicos de saúde é um tema relevante e que deve ser acompanhado de perto por servidores públicos, pensionistas e demais envolvidos nessa questão.
Em resumo, a proposta de isenção da contribuição previdenciária para servidores e pensionistas com doenças graves representa um avanço significativo no campo da Previdência, visando a proporcionar um suporte financeiro adicional para aqueles que mais necessitam de cuidados médicos específicos e contínuos.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
