Senado aprova Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial
Na última terça-feira, o Senado aprovou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda, além da regularização de bens lícitos não declarados. A proposta, que teve origem no Projeto de Lei 458/2021, incorporou medidas fiscais que estavam inicialmente previstas em uma medida provisória (MP do IOF). O texto agora aguarda sanção presidencial.
Atualização Patrimonial de Imóveis e Veículos
A proposta visa corrigir a defasagem existente entre os valores históricos declarados e os preços de mercado de imóveis e veículos. Com a implementação do Rearp, os contribuintes poderão atualizar esses valores, o que impactará futuras transações. Para pessoas físicas, a atualização implicará em uma cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado, substituindo o Imposto sobre Ganho de Capital, que varia entre 15% e 22,5%. Já para pessoas jurídicas, as alíquotas serão de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.
Regras e Benefícios do Rearp
Entre as regras estabelecidas pelo Rearp estão a imposição de multa de 100% do Imposto devido, redução do prazo de adesão de 210 para 90 dias, parcelamento em até 24 meses, possibilidade de atualização de bens mantidos no exterior e redução do período mínimo de manutenção dos bens atualizados.
Incorporação de Dispositivos da MP do IOF
A proposta aprovada no Senado também incorporou dispositivos que estavam previstos na MP do IOF, como restrições a compensações tributárias, revisão de regras do Programa Pé-de-MEIa, ajuste no prazo do auxílio-doença por análise documental (Atestmed) e limites à compensação previdenciária entre regimes. Estima-se um impacto fiscal de cerca de R$ 19 bilhões com a implementação dessas medidas.
Considerações Finais
A atualização e regularização patrimonial proporcionada pelo Rearp traz benefícios tanto para contribuintes que poderão adequar seus patrimônios aos valores de mercado, quanto para o governo, que poderá aumentar a arrecadação por MEIo das novas alíquotas estabelecidas. A expectativa é de que a implementação dessas mudanças traga mais transparência e eficiência ao sistema tributário, beneficiando a todos os envolvidos.
Fonte original: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
