Receita Federal divulga manuais e leiautes da nova obrigação acessória DeRE
Na terça-feira (10), a Receita Federal disponibilizou documentos técnicos e uma seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE), criada pela Reforma Tributária do Consumo. Essa nova obrigação acessória é essencial para o cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em situações envolvendo regimes tributários específicos, garantindo a correta aplicação das novas regras fiscais.
A antecipação da documentação permite que contribuintes, contadores e desenvolvedores de software se preparem e ajustem seus sistemas para cumprir a nova obrigação. A Receita Federal disponibilizou o Manual de Usuário da DeRE (versão 1.0.00), os Leiautes da DeRE (versão 1.0.0), Arquivos XSD (versão 1.0.0) e uma seção de Perguntas Frequentes com os principais questionamentos sobre a declaração.
Para auxiliar na resolução de dúvidas, os contribuintes podem acessar o canal “Fale Conosco” dentro da seção de Perguntas Frequentes. A documentação pode ser encontrada no site da Receita Federal ou pelo Portal Sped, em áreas específicas dedicadas à DeRE.
Quem está obrigado a apresentar a DeRE?
A obrigação de apresentar a Declaração de Regimes Específicos (DeRE) recai sobre prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde e entidades que explorem concursos de prognósticos. Essas categorias específicas devem cumprir com a nova exigência, conforme estabelecido pela Reforma Tributária do Consumo.
Os contribuintes e demais interessados podem acessar toda a documentação necessária através do site da Receita Federal ou do Portal Sped. A disponibilização antecipada dos manuais e leiautes da DeRE permite que os envolvidos se preparem adequadamente para cumprir a nova obrigação acessória de forma correta e dentro dos prazos estipulados.
Esclarecimentos adicionais e suporte
Caso as informações contidas nos manuais e nas perguntas frequentes não sejam suficientes, os contribuintes têm a opção de acessar o canal “Fale Conosco” para esclarecimento de dúvidas relacionadas à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Essa medida busca garantir que todos os envolvidos compreendam os requisitos e procedimentos necessários para o cumprimento da nova obrigação acessória.
A Receita Federal disponibilizou uma série de recursos, como o Manual de Usuário da DeRE, os Leiautes da DeRE e a seção de Perguntas Frequentes, com o objetivo de facilitar o entendimento e a implementação da nova Declaração de Regimes Específicos instituída pela Reforma Tributária do Consumo.
Procedimentos para acesso à documentação
Para ter acesso aos manuais e leiautes da DeRE, os contribuintes e demais interessados devem acessar o site da Receita Federal e navegar até a página dedicada à Reforma Tributária do Consumo. Além disso, é possível encontrar a documentação necessária através do Portal Sped, na área específica reservada para a Declaração de Regimes Específicos.
Aqueles obrigados a apresentar a DeRE incluem prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde e entidades que exploram concursos de prognósticos. A nova obrigação acessória visa garantir a correta apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em situações envolvendo regimes tributários específicos, atendendo às exigências da Reforma Tributária do Consumo.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
