Receita Federal prorroga prazos para municípios de MG atingidos pelas chuvas
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 655/2026, estabelecendo medidas excepcionais para Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa em decorrência do estado de calamidade pública causado pelas fortes chuvas.
A norma prorroga prazos de pagamento de Tributos federais, incluindo parcelamentos, e também estende os prazos para cumprimento de obrigações acessórias. Além disso, suspende a contagem de prazos para a prática de atos processuais administrativos exclusivamente para os contribuintes desses municípios.
Prorrogação de Tributos e obrigações acessórias:
Os vencimentos de fevereiro/2026 foram prorrogados para o último dia útil de maio/2026. Já os vencimentos de março/2026 foram estendidos para o último dia útil de junho/2026. A medida inclui parcelamentos vigentes e suas obrigações acessórias, sem direito à restituição de valores pagos antes da prorrogação.
Suspensão de prazos processuais:
Até o último dia útil de fevereiro de 2026, ficou suspensa a contagem dos prazos para a prática de atos em processos administrativos na Receita Federal. Isso se aplica inclusive nos casos de rescisão de parcelamentos e transações tributárias.
Alcance da medida:
A prorrogação abrange obrigações com vencimento em fevereiro e março de 2026, incluindo Tributos federais administrados pela RFB e parcelas de programas de parcelamento. A suspensão de prazos para a prática de atos em processos administrativos também se aplica aos contribuintes domiciliados nos municípios afetados.
A medida não afeta os Tributos do Simples Nacional, que seguem as regras próprias do regime.
Impacto nas cidades atingidas:
Com as novas medidas, os contribuintes de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa terão mais tempo para cumprir suas obrigações tributárias e acessórias, aliviando a carga financeira diante do cenário de calamidade pública.
Essa prorrogação e suspensão de prazos buscam auxiliar os contribuintes afetados pelas fortes chuvas, permitindo que tenham mais fôlego para regularizar sua situação junto à Receita Federal.
Outras notícias relacionadas:
Além das medidas adotadas pela Receita Federal, o governo também estuda liberar linha de crédito para empresas atingidas pelas chuvas em Minas Gerais. Essas ações buscam fornecer suporte financeiro e burocrático para os municípios impactados pela calamidade.
Conclusão:
Diante da situação de calamidade pública provocada pelas chuvas, a Receita Federal adotou medidas para facilitar a vida dos contribuintes dos municípios afetados. A prorrogação de prazos e a suspensão de contagem trazem um alívio para aqueles que enfrentam dificuldades devido aos impactos das enchentes. Essas ações demonstram um esforço do poder público em auxiliar a população em momentos de crise.
Fonte original: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
