Desafios na Restituição de Créditos de ICMS-ST
Empresas varejistas, como as do ramo farmacêutico e de eletrodomésticos, enfrentam obstáculos na obtenção da restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária (ICMS-ST). A burocracia e os atrasos para recuperar esse crédito afetam o fluxo de caixa e expõem os contribuintes a riscos financeiros.
No regime de substituição tributária, o fabricante ou fornecedor antecipa o pagamento do ICMS que seria devido pelo comerciante na venda futura ao consumidor final. Essa antecipação é baseada em valores presumidos e, caso a venda final ocorra por valor menor, o comerciante tem direito à restituição do Imposto pago a mais.
Complexidade na Restituição do ICMS-ST
Apesar do direito à restituição ser claro, o processo para recebê-lo é complexo. Os contribuintes enfrentam desafios, como identificar operações elegíveis, calcular o valor exato do ICMS pago a maior, registrar operações na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e aguardar a homologação e autorização para utilizar o crédito.
A demora na restituição do ICMS acarreta prejuízos financeiros, uma vez que o valor devolvido não é corrigido monetariamente. Especialistas alertam que a complexidade do processo favorece a atuação de consultores privados, com custos adicionais para as empresas.
Perspectivas de Mudança no Sistema de Tributação
Embora o regime de substituição tributária continue vigente, está prevista a implementação de um novo sistema de tributação sobre o consumo para eliminar a necessidade de antecipação do ICMS. Com essa mudança, os créditos serão ressarcidos diretamente pelo Comitê Gestor, simplificando o processo e garantindo eficiência na devolução dos valores aos contribuintes.
A reformulação do sistema atende aos princípios constitucionais da administração pública, como eficiência e celeridade, reduzindo a vulnerabilidade financeira das empresas que enfrentam dificuldades burocráticas para recuperar Tributos pagos indevidamente.
Aspectos Legais e Direitos do Contribuinte
O direito à restituição do ICMS-ST pago a mais é inafastável e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. O processo para garantir a devolução do Imposto envolve controle rigoroso da escrituração, registros detalhados e apresentação de documentação digital, seguindo as normas estaduais e federais.
Apesar de oferecer previsibilidade para os Estados, o ICMS antecipado impõe desafios aos contribuintes, que precisam lidar com processos complexos para recuperar valores pagos a maior. A modernização do sistema de tributação e a adoção de mecanismos digitais prometem simplificar a restituição de créditos e reduzir a burocracia, protegendo financeiramente as empresas do varejo.
Em resumo, a complexidade na restituição de créditos de ICMS-ST representa um desafio para as empresas varejistas, que buscam soluções legais e digitais para garantir uma recuperação eficiente dos valores pagos a maior. A perspectiva de mudanças no sistema tributário pode representar um avanço na simplificação do processo de restituição e na proteção financeira dos contribuintes.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
