Estados e municípios avançam na regulamentação da reforma tributária
Um grupo técnico formado por representantes de estados e municípios finalizou, em agosto, uma proposta para regulamentar os regimes diferenciados, específicos e favorecidos da reforma tributária. A proposta foi entregue à Receita Federal e agora aguarda análise das três esferas de governo.
A previsão é que o regulamento final seja publicado até setembro, conforme declarou o auditor fiscal da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, Antônio Alcoforado, que lidera o subgrupo responsável pelos regimes de exceção do Pré-Comitê Gestor Nacional.
Importância do consenso para publicação do regulamento
A regulamentação dos regimes diferenciados precisa de consenso entre os representantes da União, estados e municípios. Somente após esse alinhamento será possível publicar um ato conjunto oficializando as regras.
O documento entregue à Receita abrange aproximadamente 261 dos 544 artigos da Lei Complementar 214/2025, incluindo setores como instituições financeiras, mercado imobiliário, Zona Franca de Manaus e operações do agronegócio.
Diretrizes para exceções na tributação
A regulamentação dos regimes diferenciados é estratégica, pois trata das exceções à regra geral de incidência dos novos Tributos da reforma tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Esses regimes diferenciados estabelecem tratamentos tributários específicos para atividades que demandam regras próprias, como setores financeiro, imobiliário, agropecuário, entidades sem fins lucrativos e regiões com regimes especiais, como a Zona Franca de Manaus.
Autonomia dos estados sobre o IBS em debate
Durante o 1º Colóquio da Reforma Tributária do Consumo, representantes de estados afirmaram que a dispensa de cobrança do IBS em 2026 pode ser inconstitucional. A discussão gira em torno da competência da União para conceder isenção de Tributos que pertencem aos estados e municípios.
Por isso, a decisão sobre a cobrança ou não dos novos Tributos em 2026 continuará em debate entre as esferas governamentais.
Próximos passos até a publicação do regulamento final
A minuta entregue à Receita será debatida entre os membros do Comitê Gestor e passará por ajustes antes da edição do ato conjunto definitivo. A previsão é que esse processo seja concluído até o final de setembro, respeitando os prazos estabelecidos para a regulamentação da reforma tributária.
Além disso, o Ministério da Fazenda também irá se manifestar sobre o conteúdo da proposta, com base em análises técnicas e alinhamento com os demais regulamentos em discussão.
Importância da regulamentação para a implementação da reforma tributária
A Lei Complementar 214/2025 foi criada para regulamentar a Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a reforma tributária do consumo no Brasil. Essa legislação introduziu dois novos Tributos: o IBS, de competência dos estados e municípios, e a CBS, de competência da União.
A implementação da reforma tributária está em fases, com a adoção gradual dos Tributos e regras de transição entre o modelo atual e o novo sistema. A regulamentação dos regimes diferenciados é fundamental para assegurar segurança jurídica e previsibilidade para os setores envolvidos.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
