Governo Estuda Ampliar Prazo para Contestação de Descontos Indevidos no INSS
O governo federal pretende estender o prazo para aposentados e pensionistas questionarem descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo INSS. De acordo com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 202/2026, os canais de atendimento para consulta e solicitação de ressarcimento permanecerão abertos até 20 de junho de 2026, com possibilidade de prorrogação por até 90 dias.
A atualização da norma visa aprimorar os procedimentos relacionados aos descontos realizados por entidades associativas e sindicais nos benefícios previdenciários. Com isso, novas regras para contestação e prazos administrativos foram estabelecidas, incluindo o encerramento do processo administrativo em caso de ausência de manifestação do beneficiário no prazo estipulado.
Ajustes na Análise das Contestações e Prazos Administrativos
A instrução normativa traz ajustes no fluxo de análise das contestações, determinando o arquivamento do processo caso o beneficiário não se manifeste no prazo de 30 dias após notificação ou diante de condições específicas previstas na norma. Essa padronização tem como objetivo otimizar o tratamento das demandas e estabelecer limites temporais para a atuação dos segurados e entidades envolvidas, buscando a organização do processamento dos pedidos.
A extensão do prazo de atendimento visa possibilitar a revisão e restituição de valores considerados indevidos, mantendo os canais de solicitação ativos por um período mais prolongado.
Impactos Operacionais e Orientações para Escritórios Contábeis
Com a alteração normativa, espera-se um aumento no volume de atendimentos relacionados aos benefícios previdenciários, principalmente em demandas de revisão de descontos associativos. Isso pode impactar diretamente os escritórios contábeis e profissionais que lidam com questões previdenciárias, exigindo um acompanhamento mais atento dos casos em andamento e organização documental para instruir os pedidos de contestação e restituição.
A manutenção dos prazos estabelecidos é essencial, uma vez que a falta de manifestação do beneficiário pode resultar no arquivamento do processo administrativo. Portanto, é fundamental monitorar notificações e garantir respostas dentro do prazo previsto para evitar a perda de direitos.
A Instrução Normativa PRES/INSS nº 202/2026 já está em vigor e produz efeitos imediatos sobre os procedimentos administrativos em andamento e novos pedidos dos beneficiários, impactando diretamente a rotina de contestações de descontos indevidos no INSS.
Fonte original: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
