Prazo do Relatório de Transparência Salarial é estendido pelo Ministério do Trabalho e Emprego

Ministério do Trabalho e Emprego prorroga prazo para divulgação de Relatórios de Transparência Salarial

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) decidiu adiar o prazo para a publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, exigido pela Lei nº 14.611/2023. Empresas com 100 ou mais colaboradores terão até o dia 15 de outubro de 2025 para cumprir essa obrigação, anteriormente prevista para 30 de setembro.

O motivo da prorrogação foi a identificação de inconsistências nos resultados das empresas sujeitas à divulgação. Para garantir a correção desses dados, a DATAPREV fará um novo processamento dos relatórios, com previsão de disponibilização das versões corrigidas até 7 de outubro.

Obrigatoriedade e penalidades

A divulgação do Relatório de Transparência Salarial é obrigatória e visa promover a igualdade salarial entre homens e mulheres, conforme estabelecido pela Lei. O não cumprimento dessa exigência pode acarretar sanções às empresas, como a aplicação de multas administrativas.

Essa será a quarta edição do relatório, que será divulgado de forma conjunta pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério das Mulheres. Os dados fornecidos pelas empresas e os registros da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) serão utilizados como base para essa análise, que abrangerá o período de julho de 2024 a junho de 2025.

Importância da igualdade salarial

O Ministério do Trabalho e Emprego destaca que a expectativa é de que os resultados dessa edição apontem para a persistência da desigualdade salarial entre homens e mulheres. Isso reforça a importância de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero no mercado de trabalho.

A Lei nº 14.611/2023 estabelece medidas específicas para garantir a equidade salarial e de critérios remuneratórios entre os gêneros, incluindo a obrigação de divulgação de relatórios de transparência. Essa legislação visa ampliar a fiscalização e fornecer instrumentos que permitam acompanhamento público das informações sobre remuneração.

Com a prorrogação do prazo, as empresas terão mais tempo para ajustar os dados e cumprir a obrigação legal de divulgação do relatório. O Ministério reforça que a transparência é essencial para garantir maior equidade no ambiente corporativo e que essa medida faz parte de um esforço contínuo para combater as desigualdades de gênero no mercado de trabalho.

Fonte: Jornal Contábil