Entidades contabilistas pedem veto presidencial a dispositivo do PL 1087/2025
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) juntamente com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (FENACON) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) solicitaram ao governo federal o veto de dispositivos do PL 1087/2025, que trata da reforma do Imposto de Renda.
Segundo as entidades, o texto do projeto exige a aprovação antecipada das demonstrações financeiras até 31/12/2025, o que é considerado inviável e juridicamente inadequado por contrariar o rito contábil regular, as normas de auditoria independente e o princípio da competência.
Argumentos contra o dispositivo
As entidades signatárias do manifesto acreditam que a aprovação antecipada das demonstrações compromete a integridade e a confiabilidade das informações financeiras, o que poderia gerar distorções interpretativas e desestabilizar o ambiente de negócios. Por isso, recomendam o veto presidencial para preservar a coerência entre os regimes contábil, societário e tributário.
Nota técnica detalhada enviada ao governo
O manifesto foi encaminhado ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Rui Costa, com uma nota técnica detalhada que analisa os incisos II e III do §3º do art. 6º-A, bem como as alíneas “b” e “c” do inciso XII do §1º do art. 16-A do projeto. As entidades afirmam que tais dispositivos são incompatíveis com a legislação societária vigente, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) e os princípios constitucionais da legalidade e da fidedignidade da informação contábil.
A exigência de aprovação antecipada das demonstrações financeiras até a data estipulada é considerada tecnicamente inviável e juridicamente inadequada, uma vez que contraria normas estabelecidas e compromete a qualidade das informações financeiras.
Recomendação das entidades contabilistas
Diante da incompatibilidade identificada, as entidades recomendam o veto presidencial aos dispositivos mencionados no projeto de lei. A intenção é assegurar a segurança jurídica, a estabilidade normativa e a confiabilidade das informações contábeis no país.
O compromisso das entidades é com a transparência, a governança pública e a fidedignidade da informação contábil, contribuindo para um ambiente de negócios mais estável e confiável.
Conclusão
A manifestação das entidades contábeis reflete a importância de garantir a conformidade entre a legislação societária vigente e as exigências contábeis e tributárias impostas pelo projeto de lei. O diálogo com o governo visa a preservação dos princípios fundamentais da contabilidade e a manutenção da integridade das informações financeiras no país.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
