Pejotização: quem controla os impactos na previdência social?

Pejotização e seus impactos na Previdência Social

O debate acerca da pejotização tem ganhado espaço no Brasil, destacando a prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas, sem registro em carteira. Apesar da aparente vantagem em termos de burocracia e encargos, autoridades como o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério do Trabalho alertam para os impactos negativos dessa modalidade, especialmente para a Previdência Social.

Segundo o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, a pejotização enfraquece a base de financiamento da Previdência ao diminuir as contribuições, aumentando a informalidade. Isso ocorre porque, ao deixar de ter carteira assinada, o trabalhador deixa de recolher as contribuições obrigatórias, reduzindo a arrecadação e prejudicando o sistema de proteção social a longo prazo.

Impactos diretos na Previdência Social

A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias acarreta em uma redução significativa na arrecadação do sistema, comprometendo a capacidade de pagamento de aposentadorias, auxílios e pensões no futuro. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, vai além, destacando que a pejotização é mais prejudicial que a terceirização, já que afeta não apenas as relações de trabalho, mas todo o sistema de proteção social.

Desafios e necessidade de fiscalização

A falta de debate técnico e fiscalização eficiente tornam o cenário ainda mais complexo. A utilização de contratos PJ para encobrir relações de emprego e a evasão contributiva representam ameaças reais ao sistema previdenciário. É fundamental que haja mecanismos eficazes de regulação e fiscalização para garantir que as contribuições sejam realizadas de forma adequada, preservando a sustentabilidade da Previdência Social.

Regulação responsável e debate técnico

Embora seja importante acompanhar as novas formas de trabalho, como as plataformas digitais e os autônomos, é essencial estabelecer uma regulação responsável. Isso envolve garantir que todos os trabalhadores contribuam para o sistema previdenciário e que as contribuições sejam recolhidas corretamente. Somente com um debate embasado em dados técnicos será possível evitar o desfinanciamento da Previdência e o desequilíbrio das contas públicas.

Em MEIo a essas discussões, fica evidente a necessidade de aprimorar as políticas e mecanismos de fiscalização para combater a pejotização e assegurar a sustentabilidade da Previdência Social no país. O diálogo entre diferentes atores, incluindo governo, empresas e trabalhadores, torna-se fundamental para enfrentar os desafios presentes e garantir um sistema previdenciário justo e eficiente para todos os cidadãos.

Fonte: Consultor Jurídico