Mudanças nas Regras de Precatórios Podem Impactar Tempo de Recebimento
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovada em primeiro turno no Senado Federal. A PEC propõe maior parcelamento das dívidas dos Municípios e alterações nos pagamentos de precatórios, retirando-os do limite de despesas primárias do Executivo a partir do próximo ano. O total de precatórios previstos para 2026 é de aproximadamente R$70 bilhões.
Uma das mudanças previstas com a aprovação da PEC é a atualização dos precatórios pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano, o que poderá resultar em correções menores nos valores a serem recebidos. Além disso, a PEC estabelece limites para os pagamentos municipais, com percentuais variando entre 1% e 5% da receita corrente líquida (RCL), podendo aumentar 0,5 ponto percentual a cada dez anos.
No Estado de São Paulo, existem mais de 360 mil precatórios, e os beneficiários têm enfrentado correções baixas e um tempo de espera extremamente longo. Com a aprovação da PEC, o recebimento dos valores pode ser ainda mais demorado e apresentar um montante reduzido. A PEC precisa ser aprovada em definitivo para entrar em vigor.
Alternativa Legal e Segura para Recebimento de Precatórios
Conforme a Constituição Federal, o precatório é uma requisição de pagamento de dívidas judiciais do poder público com valor acima de 60 salários mínimos. Muitas vezes, o cidadão aguarda anos até o pagamento ser concluído, com a expedição da ordem de pagamento. No Estado de São Paulo, os atrasos nos pagamentos podem ultrapassar uma década.
Uma alternativa para quem deseja receber seus valores de precatório de forma rápida e segura é a venda do crédito. O procedimento envolve a busca por uma empresa especializada em cessão de crédito judicial, que analisará critérios como a existência da ordem de pagamento e o valor envolvido na ação, que deve ser superior a R$80 mil. Se a proposta de compra for aceita, o pagamento é realizado em até 24 horas após a assinatura do contrato, proporcionando uma forma mais ágil de receber o montante.
A venda de precatórios pode permitir que as pessoas realizem seus sonhos a curto prazo, como comprar um imóvel, viajar, quitar dívidas ou realizar outros projetos pessoais. A transação é feita de forma transparente e rápida, proporcionando aos beneficiários uma alternativa viável diante das mudanças propostas pela PEC 66/2023.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
