OAB solicita suspensão de emenda que adia pagamentos de precatórios
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata da Emenda Constitucional 136/2025, aprovada pelo Congresso. A emenda permite que estados e municípios adiem indefinidamente o pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça, desencadeando críticas sobre a possibilidade de calote público e violação de direitos constitucionais.
Para o fundador da Droom Investimentos e ex-presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, a nova norma representa um calote institucionalizado. Estados como São Paulo e municípios como a capital paulista seriam diretamente beneficiados pela postergação dos pagamentos.
Implicações jurídicas e insegurança para investidores
Além das implicações legais, a emenda gera insegurança para investidores que atuam no mercado de compra e venda de precatórios. A mudança nas regras é apontada como potencial desmoralização do país diante de investidores, comprometendo a credibilidade no mercado de ativos no Brasil segundo especialistas.
Redução do valor real dos ativos e distorção na remuneração
A alteração proposta distorce a remuneração dos créditos de precatórios, uma vez que a correção é feita pelo IPCA + 2%. Esse cenário poderia reduzir ainda mais o valor real desses ativos, impactando diretamente os investidores que atuam nesse mercado.
Premiação de maus gestores e risco fiscal
A medida pode premiar entes federativos que historicamente não cumprem prazos de pagamento, penalizando aqueles que mantiveram os pagamentos em dia. Há o alerta de que a emenda pode gerar desequilíbrio nas contas dos estados e municípios, com passivos crescendo em ritmo acelerado, impactando a credibilidade fiscal do país.
Expectativa no STF e ação da OAB
A OAB busca evitar que a emenda produza efeitos imediatos, alegando que a permanência dessa norma pode causar danos irreversíveis nas Finanças públicas e no mercado. A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal decida contrariamente à postergação, considerando precedentes anteriores em relação a emendas semelhantes.
Diante das críticas e contestações recebidas, a discussão sobre a Emenda Constitucional 136/2025 reflete a complexidade e as divergências em relação ao adiamento dos pagamentos de precatórios. O desfecho dessa questão terá impactos significativos no cenário jurídico e no mercado financeiro nacional.
Fonte: InfoMoney
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
