Brasil registra 77 milhões de inadimplentes
No mês de maio de 2025, o Brasil atingiu um recorde histórico de endividamento, com 77 milhões de inadimplentes, de acordo com dados da Serasa. Cada consumidor em débito possui uma média de R$ 6.036 em contas atrasadas, totalizando R$ 465 bilhões em débitos pendentes em todo o país.
Apesar do cenário preocupante, especialistas destacam que os consumidores inadimplentes ainda possuem direitos garantidos por leis específicas de proteção e negociação. A advogada e consultora jurídica Dra. Lorrana Gomes ressalta que existem normas que asseguram tratamento digno e formas equilibradas de renegociação para aqueles que se encontram nessa situação.
Direitos do consumidor inadimplente
1. **Ninguém pode ser preso por dívida:** A Constituição Federal proíbe a prisão por dívida civil, com exceção dos casos de pensão alimentícia. Mesmo em cobranças judiciais, a prisão por dívidas comuns é inconstitucional.
2. **Cobrança abusiva é ilegal:** O Código de Defesa do Consumidor veda qualquer forma de cobrança abusiva, incluindo humilhação, ameaças e constrangimentos. Práticas como exposição pública em redes sociais e ligações insistentes no ambiente de trabalho são proibidas.
3. **Regras para negativação do nome:** De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o consumidor deve ser notificado previamente antes da negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes. Além disso, a inclusão só pode permanecer por até cinco anos.
4. **Renegociação amparada pela Lei do Superendividamento:** A Lei nº 14.181/2021 oferece mecanismos legais para a renegociação de dívidas em juízo, reunindo todos os credores em um único processo. O objetivo é preservar o mínimo existencial do consumidor.
5. **Retenção de documentos é crime:** O Estatuto do Idoso proíbe a retenção de documentos, cartões bancários e outros bens pessoais como forma de pressionar o pagamento de dívidas. Essa prática é considerada crime e pode resultar em detenção.
Panorama da inadimplência no país
O aumento do número de inadimplentes reflete o endividamento das famílias brasileiras e o encarecimento do crédito. As dívidas bancárias e de cartão de crédito representam a maior parte dos débitos, seguidas pelas contas de serviços básicos. Com 77 milhões de inadimplentes, cerca de 36% da população adulta está nessa condição.
É fundamental promover a educação financeira, incentivar negociações transparentes e adotar políticas de crédito responsáveis diante desse panorama. A garantia dos direitos do consumidor inadimplente é essencial para evitar a exclusão financeira de milhões de pessoas enfrentando dificuldades financeiras temporárias.
Em MEIo ao desafio do endividamento, a proteção dos direitos e a busca por renegociações equilibradas tornam-se prioritárias para garantir a dignidade e o respeito aos consumidores em situação de inadimplência.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
