Reforma do Imposto de Renda traz mudanças no cenário tributário
Uma reforma no Imposto de Renda (IR) promete alterar significativamente o cenário tributário brasileiro. A aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1.087/2025 pela Câmara dos Deputados tem impactos opostos: enquanto a classe média e baixa comemoram a ampliação da faixa de isenção, o mercado de capitais e os investidores de alta renda se preparam para um novo regime de tributação de lucros e dividendos.
O especialista em Direito Tributário, André Félix Ricotta de Oliveira, destaca que a Declaração de Ajuste Anual de 2027 será um “divisor de águas” para os contribuintes de alta renda. A tributação efetiva de lucros e dividendos pode resultar em um aumento substancial da carga tributária para esse grupo.
Fim da isenção de Dividendos e criação do IRPFM
Uma das principais mudanças é o fim da isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas, regra que vigorava desde 1996. O PL 1.087/2025 estabelece a tributação de dividendos de altas rendas e a criação do Imposto de Renda Mínimo da Pessoa Física (IRPFM).
O IRPFM será aplicado a pessoas físicas com receitas anuais que ultrapassem R$ 600.000,00, com alíquota progressiva podendo chegar a 10% para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00. Além disso, lucros e dividendos que excedam R$ 50 mil mensais estarão sujeitos à retenção de 10% de IR na fonte.
Planejamento necessário para empresas
Para as empresas, o tempo para se adaptar é limitado. Lucros apurados até 2025 ainda poderão ser distribuídos com isenção, desde que a distribuição seja formalmente aprovada até 31 de dezembro de 2025. Após essa data, o novo sistema entrará em pleno funcionamento, com cruzamento de dados entre pessoa jurídica e física, retenções obrigatórias e controle automatizado pela Receita Federal.
Impacto para pequenos empresários e MEIs
A mudança na tributação de lucros não afeta a vantagem fiscal da distribuição para Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenos empresários, cujo limite de faturamento anual é de R$ 81.000,00. No entanto, para a alta renda, a decisão entre pró-labore e distribuição de lucros se torna mais complexa, diminuindo a vantagem dos lucros isentos.
Benefícios para a renda média
Em contrapartida, a reforma traz alívio para a baixa e média renda. O PL eleva a faixa de isenção e estabelece que rendimentos mensais até R$ 5.000,00 não recolham Imposto de Renda. Simulações realizadas pelo especialista demonstram um impacto positivo no bolso dos contribuintes de baixa e média renda, aumentando a renda disponível para as famílias e estimulando o consumo.
A reforma tributária traz mudanças significativas no cenário econômico e fiscal do país, gerando impactos distintos para cada faixa de renda e setor da economia. O momento exige adaptação e planejamento por parte das empresas e dos contribuintes, visando mitigar possíveis impactos adversos e aproveitar os benefícios inerentes à reforma.
Fonte original: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
