Novo decreto torna obrigatório o uso de DTE por empresas a partir de 2026

Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) será obrigatório para empresas a partir de 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas brasileiras, de qualquer porte, serão obrigadas a utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal do Brasil. Essa medida, prevista na Lei Complementar nº 214/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 70.235/1972, estabelece que notificações, intimações e avisos fiscais serão enviados exclusivamente de forma eletrônica, por MEIo da Caixa Postal disponível no Portal e-CAC.

Com a implementação do DTE, a leitura das mensagens eletrônicas será oficialmente reconhecida como ciência da comunicação enviada pela Receita Federal. Ou seja, mesmo que o contribuinte não acesse sua Caixa Postal, os prazos legais começarão a correr automaticamente a partir da data de envio da mensagem.

Importância do monitoramento e atualização dos dados cadastrais

A Receita Federal orienta as empresas a adotarem uma rotina de monitoramento do DTE, acessando regularmente a Caixa Postal no Portal e-CAC, verificando novas mensagens e mantendo os dados cadastrais atualizados. Ignorar as mensagens enviadas pelo DTE não isenta o contribuinte de responsabilidades legais, pois a falta de acesso à Caixa Postal não impede o início dos prazos legais, podendo resultar em multas e outras penalidades fiscais.

Modernização e agilidade na comunicação fiscal

O objetivo do Domicílio Tributário Eletrônico é aumentar a agilidade, segurança e transparência na relação entre a Receita Federal e os contribuintes, reduzindo o uso de documentos físicos e agilizando os processos administrativos. A obrigatoriedade do DTE faz parte de um processo mais amplo de modernização da administração tributária, visando tornar a comunicação com os contribuintes mais eficiente, transparente e rastreável.

Empresas e profissionais contábeis devem se preparar para essa mudança em 2026, garantindo que o acompanhamento do DTE seja incorporado nas rotinas fiscais. Em caso de dúvidas, a orientação é consultar o contador ou obter mais informações diretamente no site da Receita Federal.

Conclusão

A implementação do Domicílio Tributário Eletrônico representa uma evolução na forma como a Receita Federal se comunica com os contribuintes, adotando soluções digitais para trazer mais eficiência e transparência aos processos fiscais. É essencial que as empresas estejam atentas a essa nova exigência e se adaptem para garantir o cumprimento das obrigações legais. O acompanhamento regular da Caixa Postal no Portal e-CAC e a atualização dos dados cadastrais são passos fundamentais para evitar penalidades e manter a conformidade com a legislação tributária.

Fonte original: Agência Brasil