Reforma Tributária: Impactos e Escolhas para as PMEs
A Reforma Tributária trouxe mudanças significativas para as micro e pequenas empresas no Brasil. Apesar do Simples Nacional ter sido mantido, o modelo de arrecadação e as interações entre contabilidade, contratos e Tributos sofreram alterações.
A partir de 2026, as empresas optantes pelo Simples Nacional terão que decidir entre dois modelos de recolhimento: “por dentro” e “por fora” do novo sistema de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Essa escolha terá impacto na estrutura jurídica e financeira das PMEs.
No modelo “por dentro”, as empresas continuarão recolhendo via DAS, sem direito a crédito de IBS/CBS para os clientes. Já no modelo “por fora”, as empresas poderão apurar IBS e CBS separadamente, permitindo aos clientes o direito de crédito sobre o Imposto pago. Essa decisão impacta diretamente a competitividade e obrigações acessórias das empresas.
O Papel Estratégico do Contador
A regulamentação prevê que a escolha entre os modelos deverá ser feita duas vezes ao ano, em abril e setembro, com efeitos para os semestres seguintes. Essa decisão exigirá planejamento tributário, análise de margem e simulação de cenários, ressaltando a importância do contador nesse processo.
O contador passa a ter um papel essencial no auxílio ao empresário sobre o modelo mais vantajoso, levando em consideração o tipo de cliente, a composição de custos e o impacto contratual. A orientação do contador não se resume apenas à apuração de Impostos, mas também na definição de uma estratégia empresarial para o crescimento.
Reflexos Jurídicos da Decisão
Sob o ponto de vista jurídico, a escolha entre os modelos “por dentro” e “por fora” requer ajustes contratuais com clientes e fornecedores. É necessário definir questões como a responsabilidade pelo repasse do tributo, tratamento de reajustes de preços e cláusulas em caso de mudança de regime durante o contrato. A ausência de cláusulas específicas pode resultar em conflitos comerciais e ações judiciais.
Empresas que optarem pelo modelo “por fora” precisarão revisar acordos societários e contratos de prestação de serviços para evitar lacunas em responsabilidades tributárias e compliance.
O Contador e o Advogado como Aliados
A Reforma Tributária estreita a relação entre os profissionais contábeis e jurídicos. A tomada de decisão sobre o Simples Nacional requer uma abordagem conjunta entre contador e advogado para evitar riscos fiscais e contratuais.
Enquanto o contador realiza cálculos, simulações e projeções, o advogado garante segurança jurídica na implementação das novas regras, revisando documentos e mitigando responsabilidades. Essa integração propicia a atuação de um novo perfil profissional: o contador consultivo aliado ao jurídico preventivo, que transforma a complexidade da Reforma em vantagem competitiva para as PMEs.
Conclusão
A escolha entre simplificação e competitividade é o desafio enfrentado pelas micro e pequenas empresas diante da Reforma Tributária. Planejamento, revisão de contratos e antecipação de cenários tornam-se essenciais para as empresas que desejam utilizar o conhecimento contábil e jurídico como ferramenta estratégica de negócio.
A tomada de decisão entre os modelos de recolhimento do Simples Nacional terá impacto direto na estrutura tributária e contratual das empresas, evidenciando a importância de uma análise criteriosa e do suporte de profissionais qualificados nesse processo.
Fonte original: Contabilidade na TV
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
