Novas regras para ITCMD e ITBI podem impactar a classe média
Recentemente aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei Complementar 108/2024 (PLP 108) traz mudanças nas regras de tributação do ITCMD e ITBI, Impostos relacionados à transmissão de bens no Brasil. O objetivo do projeto é padronizar critérios entre estados e municípios, como parte da regulamentação da Reforma Tributária. Contudo, especialistas alertam que as alterações podem resultar em aumento da carga tributária e gerar insegurança jurídica, principalmente para a classe média brasileira.
Aumento da carga tributária para a classe média
Atualmente, as alíquotas do ITCMD variam entre os estados, podendo chegar a 8%. Com a aprovação do PLP 108, está prevista a adoção de alíquotas progressivas em todos os estados, o que pode resultar em um aumento significativo nos custos de transmissão de bens para patrimônios médios. Essa mudança impactaria diretamente o bolso da classe média, que poderia ver os valores a pagar dobrarem em algumas situações.
Ampliação da base de cálculo e impacto nas empresas familiares
Além da mudança nas alíquotas, o projeto também amplia a base de cálculo do ITCMD, passando a incidir sobre o valor de mercado dos bens, e não mais sobre valores contábeis ou venais. Para empresas familiares, essa nova regra pode resultar em aumento considerável na tributação, especialmente devido à inclusão do patrimônio líquido ajustado e do fundo de comércio na avaliação dos bens.
Impacto nos planejamentos sucessórios e insegurança jurídica
O PLP 108 afetará diretamente os planejamentos sucessórios, uma vez que a apuração do Imposto não mais seguirá o valor contábil. Isso pode gerar insegurança jurídica e aumento na carga tributária, conforme apontam os tributaristas. Além disso, bens no exterior e estruturas de trust também serão alcançados pelo ITCMD, com exceções específicas.
Mudanças no ITBI e possíveis implicações
No que diz respeito ao ITBI, o projeto reforça a competência municipal e altera o momento e a base de incidência do Imposto. Com a possibilidade de exigir o Imposto na formalização da escritura pública, a nova regra pode afetar o fluxo de caixa de quem compra um imóvel. Há ainda um debate no STF sobre a constitucionalidade dessa alteração.
Integração fiscal e prevenção à sonegação
O PLP 108 busca integrar as informações entre cartórios e administrações tributárias, visando aumentar a transparência e coibir subavaliações. Essa medida é vista como positiva para o combate à sonegação, embora possa demandar um maior volume de dados para análise pelos municípios.
Revisão necessária nos planejamentos patrimoniais e sucessórios
Em resumo, as mudanças propostas pelo PLP 108/2024 têm o potencial de elevar os custos tributários das transmissões de bens, impactando especialmente a classe média e pequenas empresas. Diante disso, os especialistas recomendam uma revisão imediata nos planejamentos patrimoniais e sucessórios, para considerar os novos cenários tributários previstos antes de 2026.
Fonte: InfoMoney
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
