Novas diretrizes do governo para benefícios de alimentação são anunciadas

Governo moderniza Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabelece novas regras

O governo aprovou um decreto para atualizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com o objetivo de trazer mais transparência, concorrência e integridade ao sistema de vale-alimentação e refeição. As mudanças visam beneficiar mais de 22 milhões de trabalhadores, permitindo uma maior liberdade de escolha e aceitação dos cartões.

Principais mudanças e impactos no PAT

– **Limites de taxas:** Empresas terão limites para as taxas cobradas, como a taxa de intercâmbio com teto de 2%.
– **Interoperabilidade:** Em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, aumentando a liberdade de escolha.
– **Redução de prazo:** Estabelecimentos receberão repasse financeiro em até 15 dias corridos após as transações, em vez dos 30 dias atuais.
– **Abertura dos arranjos de pagamento:** Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores terão que ser abertos, ampliando a concorrência.
– **Proibição de práticas abusivas:** Como deságios e benefícios não relacionados à alimentação.
– **Responsabilidade do Comitê Gestor:** Definição de parâmetros técnicos e regulamentação do sistema de pagamento.

Essas mudanças têm como objetivo fortalecer a fiscalização do PAT, evitar distorções contratuais e garantir que os recursos sejam utilizados exclusivamente para a alimentação dos trabalhadores, promovendo equilíbrio de mercado e segurança para empregadores, estabelecimentos e beneficiários.

Vantagens para trabalhadores, empresas e empreendimentos

– **Trabalhadores:** Maior liberdade de escolha, garantia de uso exclusivo para alimentação e manutenção do valor do benefício.
– **Estabelecimentos:** Melhor fluxo de recebimentos, ampliação da rede de aceitação e contratos mais equilibrados.
– **Empresas beneficiárias:** Sem aumento de custos, responsabilidades bem definidas e segurança jurídica reforçada.

Para as empresas que concedem vale-refeição ou vale-alimentação pelo PAT, não haverá aumento de custos e a obrigatoriedade da aceitação de diferentes cartões em diversos estabelecimentos visa estimular a livre concorrência.

Conheça o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o PAT é uma política pública que promove acesso a refeições equilibradas subsidiadas ou gratuitas no local de trabalho. As empresas arcam com pelo menos 80% do valor do benefício, incentivando hábitos alimentares saudáveis e ampliando o poder de compra dos trabalhadores.

O programa, criado em 1976 e aperfeiçoado ao longo das décadas, visa promover alimentação saudável, melhorar a saúde dos trabalhadores e impulsionar a produtividade e a economia. Empresas tributadas com base no lucro real podem deduzir parte das despesas com o PAT no Imposto de Renda, garantindo que o valor chegue integralmente aos trabalhadores. A adesão ao programa é voluntária, concedendo incentivos fiscais para as empresas participantes.

Fonte: Receita Federal