Novas regras para controle e restituição de créditos de ICMS em SP
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo anunciou novas regras para o controle da apropriação de créditos de ICMS, logo após a Operação Ícaro desvendar um esquema bilionário de propina envolvendo varejistas e auditores fiscais.
As novas normas visam aumentar a segurança e a conformidade do processo de restituição e transferência de créditos de ICMS. O governo revogou um decreto que permitia a “apropriação acelerada” e agora exige auditoria fiscal completa para todos os pedidos de ressarcimento.
Impactos para contribuintes e varejo
A rigidez nos processos deve tornar a restituição de ICMS mais complexa, especialmente para o pequeno varejo que pode enfrentar dificuldades por falta de estrutura para lidar com a apuração e documentação exigida. No regime de substituição tributária, onde o Imposto é recolhido antecipadamente, a restituição da diferença demanda sistemas adequados e acompanhamento técnico.
Exemplos práticos de restituição
Em exemplos práticos, como no setor farmacêutico, o recolhimento do ICMS é feito pela indústria, exigindo restituição da diferença quando a venda ocorre por valor menor que o presumido. Produtos como bebidas, autopeças e higiene e limpeza também são afetados pela restituição de ICMS.
Reforma tributária e fim da substituição tributária
Com a reforma tributária prevista para 2026, o sistema de substituição tributária será gradualmente substituído pelo modelo de split payment, simplificando a devolução de créditos e reduzindo fraudes. No entanto, prazos de devolução entre 180 e 360 dias ainda podem representar obstáculos, mesmo com a promessa de simplificação e centralização da devolução de créditos.
As novas regras em São Paulo visam aumentar a conformidade nos processos de apropriação e restituição de créditos de ICMS após o caso da Operação Ícaro, porém, o pequeno varejo pode enfrentar dificuldades pela complexidade do processo. A reforma tributária futura promete trazer simplificação com o fim da substituição tributária, mas desafios históricos de lentidão e burocracia ainda podem limitar os resultados esperados.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
