Projeto Propõe Dedução no Imposto de Renda para Gastos com Saúde de Pets
Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, o PL 6.307/25, propõe permitir a dedução no Imposto de Renda de despesas com saúde preventiva de cães e gatos. A proposta estabelece um limite de dedução de até R$ 3 mil por contribuinte anualmente, podendo alcançar até R$ 4,5 mil em casos específicos, como adoção de animais em abrigos públicos ou entidades de proteção animal sem fins lucrativos.
Despesas Dedutíveis e Requisitos para Dedução
O projeto define que somente despesas relacionadas à saúde preventiva dos animais poderão ser deduzidas no Imposto de Renda. Entre os gastos que podem ser abatidos estão vacinação obrigatória e complementar, castração, implantação de microchip, consultas veterinárias de rotina, exames preventivos e medicamentos vinculados a esses procedimentos. Para usufruir da dedução, o contribuinte deverá apresentar nota fiscal com os dados do profissional ou estabelecimento, sendo necessário ainda que o animal esteja cadastrado em um sistema oficial reconhecido pelo poder público.
Política Nacional de Incentivo Fiscal à Saúde Única de Cães e Gatos
Além da possibilidade de dedução no Imposto de Renda, o projeto também institui a “Política Nacional de Incentivo Fiscal à Saúde Única de Cães e Gatos”, visando a integração entre dados da administração tributária e órgãos de vigilância em saúde. A proposta busca facilitar o monitoramento de campanhas de vacinação e controle de doenças, considerando a interdependência entre saúde humana, animal e ambiental.
Justificativa e Tramitação do Projeto
O deputado autor da proposta, Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), destaca que a medida visa reduzir custos para o Sistema Único de Saúde e evitar a transmissão de zoonoses. O texto do projeto aborda a importância do cuidado preventivo com animais de estimação, ressaltando que a proposta foca especificamente na prevenção, adoção responsável e controle populacional ético. A tramitação do PL 6.307/25 inclui análise em diferentes comissões da Câmara dos Deputados, com possibilidade de encaminhamento para o Senado caso seja aprovado.
Enquanto o projeto é discutido no Congresso, as regras atuais do Imposto de Renda permanecem vigentes, sem previsão de dedução para gastos com saúde de pets. A proposta traz inovações na legislação tributária ao permitir que os contribuintes possam abater despesas relacionadas à saúde preventiva de seus animais de estimação, impactando a relação entre saúde humana, animal e ambiental.
Fonte: Agência Brasil
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