Nova Lei Institui Regime Especial para Atualização de Bens no Imposto de Renda
O governo federal sancionou a Lei 15.265/2025, criando o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Com a nova norma, imóveis e veículos constantes na declaração do Imposto de Renda serão ajustados de acordo com seu valor de mercado. Anteriormente, esses bens eram declarados pelo valor de aquisição, gerando distorções na situação patrimonial do contribuinte.
Essa atualização permitirá que a Receita Federal tenha informações mais próximas da realidade, corrigindo discrepâncias entre valores históricos e preços atuais. Além disso, a lei possibilita a regularização de bens lícitos não declarados, proporcionando mais segurança jurídica e cumprimento fiscal.
Novas Alíquotas e Benefícios para Contribuintes
Para pessoas físicas, a correção patrimonial implicará uma cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado, substituindo o Imposto sobre Ganho de Capital, que varia atualmente de 15% a 22,5%. No caso de pessoas jurídicas, haverá taxas de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL sobre o ajuste, tornando mais acessível a correção patrimonial e reduzindo custos futuros com a tributação sobre ganho de capital.
Essas mudanças visam não apenas atualizar a situação patrimonial dos contribuintes, mas também desburocratizar processos junto a bancos, especialmente em análises de crédito. Com bens atualizados, empresas e pessoas físicas terão demonstrativos mais completos, o que pode facilitar avaliações financeiras e reduzir impasses burocráticos.
Impacto nas Rotinas Contábeis e Outras Medidas da Lei
A nova legislação não se restringe apenas à atualização patrimonial. Ela também aborda questões relevantes para o cenário fiscal e previdenciário, como a regularização de criptomoedas, restrições à compensação tributária e ajustes em programas educacionais e previdenciários.
Essas mudanças fazem parte de um conjunto de ações para modernizar as regras tributárias e as obrigações declaradas ao Fisco. Para escritórios de contabilidade, a atualização pelo valor de mercado cria novas oportunidades e desafios, demandando atenção ao planejamento tributário e à regularização de bens acumulados ao longo dos anos.
Oportunidades e Desafios para Escritórios Contábeis
A atualização patrimonial abre um novo campo de atuação para profissionais e escritórios contábeis, que terão um papel estratégico na orientação de contribuintes. Muitos clientes desconhecem o impacto de declarar bens defasados, o que cria espaço para consultorias especializadas em avaliação patrimonial, planejamento tributário e regularização de bens.
A possibilidade de corrigir valores históricos exigirá uma revisão de declarações antigas, identificação de potenciais riscos e avaliação de cenários favoráveis. Isso deve gerar uma demanda por serviços de reestruturação fiscal, elaboração de laudos e análises de custo-benefício, principalmente em casos de grande defasagem entre o valor declarado e o preço de mercado.
Conclusão
A atualização de bens no Imposto de Renda pelo valor de mercado traz benefícios tanto para os contribuintes quanto para o governo, promovendo maior transparência e alinhamento com a realidade econômica. Por outro lado, essa mudança traz desafios para os escritórios contábeis, que precisarão se adaptar às novas demandas e oportunidades geradas pela nova legislação. É fundamental que os profissionais da contabilidade estejam preparados para orientar seus clientes de forma eficaz e segura nesse novo cenário tributário.
Fonte: Agência Brasil
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