MTE notificará empregadores para regularização do FGTS de trabalhadores domésticos
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que mais de 80 mil empregadores serão notificados sobre a necessidade de regularização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores domésticos a partir desta quarta-feira (17). A notificação será feita através do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
Débitos de mais de R$ 375,1 milhões em todo o país
Segundo informações obtidas, os empregadores registrados no DET geram empregos para 154 mil trabalhadores domésticos em território nacional. Os débitos relacionados ao FGTS somam mais de R$ 375,1 milhões. O estado de São Paulo lidera os números, com 26,5 mil empregadores e quase R$ 136 milhões em débitos.
Ação inicialmente orientativa
A Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (CONADOM) coordenará a ação, que terá um caráter orientativo a princípio. A regularização voluntária será estimulada até 31 de outubro. Após esse prazo, os empregadores que não regularizarem a situação poderão ter seus processos encaminhados para notificação formal e levantamento oficial dos débitos.
Importância do cumprimento das obrigações trabalhistas
Além de incentivar a regularização, a ação busca reforçar a importância do cumprimento das obrigações trabalhistas no setor doméstico, envolvendo empregadores, entidades sindicais e trabalhadores.
Obrigatoriedade do DET para MEIs e empregadores domésticos
Desde agosto de 2024, o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) se tornou obrigatório para Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores de trabalhadores domésticos. A plataforma, administrada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, visa simplificar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
Updates no cadastro do DET
Todos os CPFs e CNPJs já estão cadastrados automaticamente no DET, porém os usuários devem acessar a plataforma desde agosto do ano passado para atualizar seus dados de contato. Essa atualização é gratuita e as informações fornecidas são utilizadas para o envio de comunicados da Inspeção do Trabalho, como notificações, decisões administrativas e avisos.
Notificações legais e prazos
As mensagens recebidas na caixa postal do DET têm validade legal, sendo que o usuário é considerado ciente delas automaticamente após 15 dias. Não é necessário que essas notificações sejam publicadas no Diário Oficial da União nem enviadas por correio. Para os MEIs e empregadores com trabalhador doméstico registrado, essas regras estão em vigor desde o ano passado.
Conclusão
A regularização do FGTS de trabalhadores domésticos é um tema importante para o cumprimento das obrigações trabalhistas. A ação coordenada pelo MTE visa corrigir débitos significativos em todo o país, enfatizando a importância do DET como MEIo de comunicação oficial entre o órgão e os empregadores. A orientação inicial é para a regularização voluntária, antes que medidas formais sejam tomadas. A atualização constante do cadastro no DET é fundamental para evitar problemas legais e prejuízos às partes envolvidas.
Fonte: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
