Brasileiros que moram fora sem mudar domicílio fiscal podem infringir regras do IR
O número de brasileiros vivendo no exterior ultrapassa 4,5 milhões. No entanto, mudar de país não significa automaticamente deixar de ser contribuinte no Brasil. Especialistas alertam que a residência fiscal só termina quando o contribuinte formaliza uma saída definitiva, evitando assim problemas com dupla tributação e pendências fiscais.
Segundo os especialistas ouvidos pelo InfoMoney, é fundamental comunicar formalmente a saída do país à Receita Federal. Ignorar esse procedimento pode resultar em infrações tributárias tanto no Brasil quanto no país de destino. A residência fiscal é determinada por onde a pessoa mora, trabalha, mantém família e concentra seus interesses vitais, não sendo uma escolha.
De acordo com a legislação brasileira, a pessoa física continua sendo residente fiscal até comunicar a saída e apresentar a Declaração de Saída Definitiva. Caso contrário, a Receita continuará tratando o contribuinte como residente, sujeitando-o à declaração de renda mundial no Brasil e a possíveis conflitos com as autoridades fiscais estrangeiras.
Para estabelecer o domicílio fiscal no exterior, é crucial formalizar a saída do Brasil por MEIo da Comunicação de Saída Definitiva (CSD). Essa declaração deve ser entregue até fevereiro do ano seguinte à saída do país. A falta de entrega da CSD pode acarretar pendências com a Receita Federal, dupla tributação da renda e até a suspensão do CPF e bloqueio de contas bancárias no Brasil.
Especialistas ressaltam a importância do planejamento jurídico durante a imigração, sobretudo para contribuintes com patrimônio relevante. Mudanças na legislação ampliaram a incidência de Imposto sobre herança, inclusive sobre bens no exterior. O planejamento sucessório é essencial para evitar passivos tributários.
Os procedimentos para estabelecer o domicílio fiscal no exterior incluem a entrega da CSD e a comunicação às instituições financeiras. Informar bancos, corretoras e empresas onde o contribuinte possui investimentos é crucial para ajustar a conta corrente e a tributação dos investimentos como não residente.
Em resumo, para evitar problemas futuros e garantir a regularização fiscal ao morar no exterior, é fundamental comunicar formalmente a saída do Brasil à Receita Federal, entregar a Declaração de Saída Definitiva, e realizar o planejamento jurídico adequado para evitar passivos tributários. O não cumprimento dessas etapas pode resultar em pendências fiscais, bloqueios bancários e conflitos com autoridades fiscais estrangeiras.
Fonte: Exame
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
