Sublimite do Simples Nacional mantido em R$ 3,6 milhões para 2026
A Portaria CGSN nº 54/2025 confirmou que, para o ano-calendário de 2026, o sublimite de receita bruta anual para recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional permanecerá em R$ 3,6 milhões. Esta definição vale para estabelecimentos optantes do Simples Nacional em todos os estados e no Distrito Federal, devido à falta de interesse de qualquer ente federativo em adotar um sublimite inferior.
Permanência dos limites em 2026
O limite máximo federal do Simples Nacional para 2026 se mantém em R$ 4,8 milhões de receita bruta anual, sem alterações em relação a 2025. Já o sublimite estadual/municipal para o recolhimento do ICMS e ISS continua sendo R$ 3,6 milhões.
Base normativa e orientações para profissionais contábeis
A decisão de manter o sublimite se fundamenta na Lei Complementar nº 123/2006, no Decreto nº 6.038/2007, no Regimento Interno do CGSN (Resolução nº 176/2024) e em dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018 que tratam dos sublimites adotados por Estados e DF.
Com essa definição, é importante um acompanhamento preciso da receita acumulada ao longo do ano, especialmente para empresas próximas ao limite estabelecido. O setor contábil deve monitorar mensalmente o faturamento e projetar cenários para evitar surpresas ao fim do exercício.
Mudanças ao ultrapassar o sublimite
Quando uma empresa ultrapassa a receita de R$ 3,6 milhões anuais, ela deixa de recolher ICMS e ISS pelo Simples Nacional e passa ao regime normal apenas para esses Tributos, mantendo-se no Simples para as contribuições federais. A saída do ICMS e ISS para o regime normal varia de acordo com o percentual de excesso.
Novas obrigações para empresas que ultrapassam o sublimite
Com a mudança para o regime normal de ICMS e ISS, as empresas passam a ser obrigadas a transmitir a EFD ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital) mensalmente, o que requer estrutura contábil e controle operacional mais elaborados. A migração também implica em ajustes nas notas fiscais, alíquotas de ICMS e adaptações para garantir a correta apuração dos Tributos devidos.
Impacto no planejamento tributário
A manutenção do sublimite em R$ 3,6 milhões facilita o planejamento de micro e pequenas empresas, evitando mudanças bruscas nas regras estaduais. Contudo, reforça a importância do controle rigoroso da receita ao longo do ano, com projeções de faturamento, revisão de cadastros fiscais e preparação para as novas obrigações acessórias que surgem com a migração para o regime normal de ICMS e ISS.
Profissionais contábeis devem orientar seus clientes sobre os impactos da saída parcial do Simples, a necessidade de ajustar os cadastros fiscais e de se preparar para as novas obrigações impostas pelo regime tributário diferenciado.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
