Inspecionados apoios a mães que amamentam em fiscalização dedicada

MTE intensifica fiscalização de empresas sobre apoio à amamentação

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está promovendo a Operação Nacional de Promoção da Parentalidade em todo o país, com o objetivo de verificar o cumprimento do artigo 389, § 1º, da CLT. A ação tem como foco a verificação da estrutura oferecida pelas empresas para filhos de trabalhadoras lactantes.

Legislação e obrigações

De acordo com a CLT, empresas com pelo menos 30 mulheres empregadas devem manter um espaço adequado para a guarda de filhos durante o período de amamentação. Esse local deve conter berçário, sala para amamentação, cozinha dietética e sanitário próprio.

Atualmente, 79.991 estabelecimentos no Brasil são obrigados a cumprir essa exigência legal, segundo dados do MTE.

Alternativas previstas na lei

Além da estrutura física no próprio local de trabalho, a legislação permite que o atendimento seja garantido por convênios com creches ou por MEIo do pagamento de auxílio-creche ou reembolso-creche. Essas alternativas oferecem flexibilidade para que empregadores cumpram a obrigação e assegurem o direito das trabalhadoras.

Direitos das trabalhadoras lactantes

Além da estrutura para atendimento infantil, a CLT assegura outros direitos às trabalhadoras lactantes, como dois intervalos de 30 minutos por dia para amamentação, até que a criança complete seis meses de idade, e a proibição de atividades insalubres durante o período de aleitamento.

Importância para o mercado de trabalho

A exigência de apoio à amamentação é fundamental para que as mulheres possam conciliar o cuidado com os filhos e a permanência no mercado de trabalho, segundo a coordenadora nacional da CONAIGUALDADE.

Recomendação da OMS

A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda o aleitamento materno exclusivo até os seis meses e complementado com outros alimentos até, no mínimo, dois anos de idade. A operação do MTE visa garantir que as trabalhadoras tenham condições adequadas para amamentar seus filhos.

Impactos para empresas

O cumprimento das obrigações legais implica em adequações físicas, contratuais ou financeiras por parte das empresas. É essencial que os empregadores estejam atentos às exigências legais e busquem apoio de profissionais da contabilidade para garantir o cumprimento da legislação.

Fiscalização e consequências

A operação nacional do MTE envolve auditorias presenciais e análise documental para verificar o cumprimento da legislação. O descumprimento pode resultar em autos de infração, multas administrativas e ações judiciais por parte das trabalhadoras.

Empresas que se anteciparem à fiscalização, implementando as adequações exigidas pela CLT, poderão minimizar riscos e demonstrar compromisso com políticas de responsabilidade social e inclusão. A revisão periódica das condições oferecidas é essencial para garantir o cumprimento da lei e atender às necessidades das trabalhadoras lactantes.

Fonte: Receita Federal