Espírito Santo lança REFIS 2025 para regularização de débitos de ICMS
O governo do Espírito Santo anuncia o início do REFIS 2025 a partir de 1º de dezembro, com previsão de adesão até 28 de fevereiro de 2026, para contribuintes regularizarem débitos de ICMS, multas e juros perante a Sefaz. O programa possibilita parcelamento em até 180 vezes, com reduções de até 100% sobre multas e juros.
O REFIS 2025 visa ampliar a oportunidade de regularização para contribuintes de diferentes portes, mantendo o equilíbrio das contas públicas estaduais. Condições específicas, como descontos para pagamento à vista e parcelas mínimas de 50 ou 200 VRTEs, são estabelecidas para facilitar a adesão dos contribuintes.
Detalhes e benefícios do REFIS 2025
– Parcelamento em até 180 vezes;
– Reduções de até 100% em multas e juros, de acordo com data de adesão e número de parcelas;
– Valor mínimo de parcela de 50 ou 200 VRTEs;
– Possibilidade de migração de programas anteriores para o REFIS 2025.
O programa abrange débitos relacionados ao ICMS até 31 de março de 2025, contemplando situações como débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, resultantes de denúncia espontânea, autos de infração, multas e juros.
Adesão e processos do REFIS 2025
O período de adesão exige atenção aos prazos, sendo mais vantajoso aderir até 31 de dezembro para condições especiais, incluindo descontos significativos. Os contribuintes interessados deverão realizar a adesão pelos canais oficiais da Sefaz, seguindo instruções disponibilizadas no portal.
A Lei nº 12.651, que institui o REFIS 2025, já está disponível para consulta pública no site da Sefaz, contendo todas as informações necessárias para adesão e regularização de débitos fiscais.
Objetivos e impactos do REFIS 2025
O programa visa permitir que contribuintes regularizem débitos fiscais, promovendo ajustes importantes para empresas em busca de manter suas atividades sem pendências tributárias. Além de reduzir multas e juros, o REFIS 2025 prolonga os prazos de parcelamento para aliviar a carga financeira dos contribuintes.
A iniciativa também contribui para a recomposição da arrecadação e redução dos passivos tributários do Estado, preservando a responsabilidade fiscal. Empresas e contribuintes podem acessar condições diferenciadas e optar pelo parcelamento em longo prazo ou quitação integral de seus débitos.
Conclusão
Com a abertura do REFIS 2025, o Espírito Santo oferece oportunidades para regularização fiscal, buscando incentivar a retomada da conformidade fiscal dos contribuintes. A adesão ao programa, com parcelamento em até 180 vezes e reduções expressivas, representa um passo importante para a regularização de débitos, contribuindo para a estabilidade financeira do estado e dos contribuintes.
Fonte original: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
